PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 232/2017/GP-AB
Água Boa/MT, 14 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
[7] Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 1410,
“Autoriza o Município de Agua Boa- do Estado de Mato Grosso, a doar
terrenos à famílias que serão atendidas nas construções de Casas no
Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal e dá outras
providências, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa em Regime de Urgência.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
º LUIZ OMAR PÍCHETTI
Secretário Municipal de Administração
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
Exmo. Sr , . PROTOCOLO
Vereador JOSE ARI ZANDONA “Nº ZH. FOLHA
MD Presidente da Câmara Municipal ; 14
ÁGUA BOAIMT ata UL2L
z e enererruna oe,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 G » BOA
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LEI Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº. 1410, de 14 de dezembro de 2017 — do Executivo)
Autoriza o Município de Água Boa- do Estado
de Mato Grosso, a doar terrenos à famílias
que serão atendidas nas construções de
Casas no Programa Minha Casa, Minha Vida
do Governo Federal e dá outras
providências
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º- Fica autorizado o Município de Água Boa, do Estado de Mato
Grosso, DOAR TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS
POPULARES, à famílias que serão atendidas no âmbito do Programa Minha
Casa, Minha Vida, de acordo com a Lei Nº 11.977 de 07 de julho 2009, e suas
alterações.
Art. 2º- A presente lei, tem por objetivo promover a construção de
moradias destinadas às famílias com renda mensal e de acordo com os
requisitos previstos na Lei 11.977/2009.
Art. 3º- O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos
termos da Lei 11.977/2009, exclusivamente para construção de unidades
habitacionais âmbito do PMCMV — Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 4º- A doação realizada de acordo com a autorização contida
nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos
imóveis ao domínio pleno da municipalidade, se:
|-o donatário fizer uso dos imóveis doados para fins distintos daquele
determinado no artigo anterior;
Art. 5º- Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa,
Minha Vida - PMCMV, pessoas ou familias que atendam ao estabelecido na
legislação do referido programa, bem como, as que atendam aos requisitos
estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
Art. 6º- O Município poderá outorgar escritura pública, com cláusula
retroativa de reversão do imóvel no prazo máximo de 180 - (cento e oitenta) dias,
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podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis) meses, mediante
termo aditivo.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa - MT, 14 de, dezembro de 2.017
MAURO RO A SILVA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 1410, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de proporcionar o acesso
de famílias carentes à moradia, com a doação, da parte do Municipio, de terrenos
para construção dessas unidades habitacionais. Considerando a situação das
famílias beneficiadas, através dos levantamentos assistenciais, os índices de
baixa renda, baixa escolaridade e vulnerabilidade social são consideráveis.
Essas famílias têm crianças, idosos e são beneficiarias do programa Bolsa
Família.
O Município e Água Boa-MT, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social, tem interesse de promover a redução do déficit habitacional.
Diante da situação, tem-se buscando proporcionar apoio através de programas
que beneficiem essas famílias, para que tenham sua casa própria.
Todos sabem o quanto é importante e necessário morar bem, viver
bem e, de preferencia, morar na própria casa.
O esforço de diminuir o déficit, ou seja, a falta de moradia é uma
causa que todos devem alcançar. Assim, é imperioso a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Pelo exposto, contamos com a análise e aprovação dos componentes do Poder
Legislativo Municipal.
MAURO A DA SILVA
Prefeitô-Municipal
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