materia nº 59/2017

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ÁGUA BOA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 540 DATA | &|12)2044 [HORA] E
INDICAÇÃO REQUERIMENTO | X | MOÇÃO
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 059/2017
AUTORIA: Vereador Alan Rodrigo Apio/PR — Em Coautoria com os Vereadores
Jonathan Silveira Roberto/PR; Luís César de Lara Pinto Filho/PR
Os Vereadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao
Deputado EXPEDITO NETTO (PSD/RO) que em seu parecer ao Projeto de Lei
nº 2303/2015 quer tornar crime a “emissão, comercialização, intermediação e
mesmo a aceitação como meio de pagamento” do Bitcoin e demais criptomoedas
no Brasil.”
JUSTIFICATIVA
De acordo com o parecer o deputado critica o caráter decentralizado desse
tipo de moeda e os supostos riscos de sua utilização. Com tais posições o
excelentíssimo deputado contraria o entendimento da maioria crescente dos
especialistas mundiais que reconhecem as vantagens imensuráveis da
diversificação dos meios de trocas de valores entre pessoas e país como esse
atingido pela utilização desse tipo de moeda.
Além disso o deputado cita a possibilidade de uso das criptomoedas
(moedas digitais) para aplicar fraudes e de que os valores dessas moedas decorrem
apenas da confiança do emissor como razões para sua proibição. Ora. pois não é
esse exatamente o caso também do Real? É visto que esse também é usado para
aplicação de todo tipo de fraude e também se caracteriza pela ausência de lastro
real. O uso do ouro como lastro das moedas tradicionais foi abandonado há muito
tempo o que torna possível a sua criação indiscriminadamente pelo governo,
gerando inflação. Quanto a prática dos crimes envolvendo essas moedas, sugere-
se aos deputados que endureceram a legislação para punir tais práticas, tanto para
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—=— Câmara Municipal de Água Boa
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CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA.
moedas digitais quanto para as moedas tracionais, como o real, usada na quase
totalidade dos crimes desse tipo.
Ressalto que é entendimento desses que assinam a moção que a não
proibição das moedas digitais não caracteriza necessariamente a inexistência de
regulações do mercado, que aparentemente se mostram inevitáveis. É preciso,
contudo que se seguiam modelos que não inviabilizem os efeitos positivos desse
mercado. Uma sugestão é adoção de modelos regulatórios como o do Japão, que
regulamentou a atividade das casas de câmbio do país e considerou o uso de
moedas digitais um meio legítimo de pagamento e ativo financeiro.
Por fim é nosso dever ressaltar através dessa moção o nosso apoio total a
liberdade de negociação entre indivíduos livres e do potencial cientificamente
comprovado de geração de riquezas que as conservações de tais práticas resultam.
É nesse contexto que as moedas digitais representam um marco na conquista
intelectual e tecnológica humana e o seu banimento apenas jogará o Brasil para o
ostracismo e o obscurantismo digital.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 18 de dezembro de 2017.
ECT ye
Alan Ródrigo Apio/P
ereador autor
Jonathan Silveira Roberto/PR Luís César de Lara Pinto Filho/PR
Vereadores Coautores
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