texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
castor,
nina Câmara Municipal de Água Boa
TETO Estado de Mato Grosso
GUA BOA.
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 101/2017 — FAVORÁVEL COM EMENDA ao PROJETO DE LEI
Nº 1404/2017, de 16 de outubro de 2017, que "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Extraordinária da Comissão Geral
no dia 14 de dezembro de 2017, ás 08:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL COM EMENDA.
A criação de Planos Municipais de Saneamento é uma exigência do novo contexto
institucional vigente, decorrente da edição das Leis Federais nº 11.107/05 (Lei dos
Consórcios Públicos) e nº 11.445/07 (Lei de Diretrizes Gerias para o Saneamento). Estas
novas normas, demanda a elaboração de planos, eu visam a melhor aplicação dos recursos
para atingir as metas e objetivos a serem desenvolvidos.
Portanto, compulsando, as leis e resoluções aplicadas ao presente projeto,
verifica-se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de ordem constitucional,
legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
[PROTOCOLO n DA À 1] SS
Sala da Comissão Geral, aos 14 de dezembro de 2017 :
pa V-
(
Vereadora Marilene Terezinha herase — Vice-presidente
( O de acordo ( ) em desacordo (. )de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
o O A M na 4
nn Câmara Municipal de Agua Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
Parecer da Comissão Geral nº 101/2017
Vereador Adelar Fusinato - Relator
( )deacordo ( | )em desacordo ) de acordo, com restrições.
Es a
Vereador Alan Rodrigo Apio-PR - Membro
& )deacordo ( | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Fernando de RB - Membro
(X)deacordo (| | )em desacordo (| de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964 924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
open original →