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E ts,
mma Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 102/2017 - FAVORÁVEL ao PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº
135/2017, de 04 de dezembro de 2017, que "INSTITUTO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA. ESTADO DE MATO GROSSO E DA QUI RAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Extraordinária da Comissão Geral
no dia 14 de dezembro de 2017, ás 08:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL.
O Código Tributário Municipal dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e
institui normas gerais sobre o direito tributário aplicáveis aos Municípios, previsto pela
Lei Orgânica e vinculado através de lei complementar.
Portanto, compulsando, as leis e resoluções aplicadas ao presente projeto,
verifica-se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de ordem constitucional,
legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
Vereador
( )Jdeacordo (
Aprovado por Unanimidade
Em Sessão de
im CA
Vereadora E er Estefano-PMDB € Vice-presidente
(| )Jdeacordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 —- Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
ma Ss Câmara Municipal de Água Boa
cAmana muncipaL oe Estado de Mato Grosso
Parecer da Comissão Geral nº 102/2017
E
Vereador Adelai Fusinato - Relator
(. )deacordo (| |) em desacordo ) de acordo, com restrições.
A
Vereador Alaxí Rodrigo (e Membro
(7-)deacordo ( | )Jemdesacordo (|) de acordo, com restrições.
Vereador Fernando de Melo Quintanilha-PRB - Membro
(A)deacordo ( ')Jemdesacordo (|) de acordo, com restrições
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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