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ma vi Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA,
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 103/2017 - FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
010/2017, de 04 de dezembro de 2017, que "INSTITUL A VERBA DE NATUREZA
INDENIZATÓRIA PELO EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR | DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Extraordinária da Comissão Geral
no dia 14 de dezembro de 2017, ás 08:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL.
O presente projeto. tem por finalidade instituir a Verba de Natureza Indenizatória
pelo Exercício da Atividade Parlamentar que nada mais é, do que, uma verba para
indenização de despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do
mandato parlamentar, liberada mediante requerimento e comprovação dos gastos.
Portanto, compulsando, as leis e resoluções aplicadas ao presente projeto. verifica-
se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de ordem constitucional. legal ou
jurídica que lhe inquine a tramitação.
Sala da Comissão Geral, aos 14 de eso Remo -
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-PSD — Presidente
Vereador Re
( )Jdeacordo ( |) emídesacordo +» ) de acordo, com restrições.
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Vereadora Zezabesas SA DB — Vice-presidente
( Jdeacordo (|) em desacordo ( acordo. com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
AGUA BOA,
Parecer da Comissão Geral nº 103/2017
Vereador Adelar Fusinato - Relator
( )Jdeacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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Vereadof Alan Rodrigo Apio-PR - Membro
( Jdeacordo (A ) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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Vereador data. PR - Membro
(X)deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
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