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= Câmara Municipal de Agua Boa
CAMARA NUNIGIPAL DE Estado de Mato Grosso
AGUA BOA
E
EMENDA MODIFICATIVA Nº 022/2017
AUTORIA: Comissão Geral da Câmara Municipal de Água Boa: Vereador
Renato Beraldo da Silva/PSD — Presidente; Marilene Terezinha Estefano/PMDB -
Vice-Presidente: Adelar Fusinato/DEM - Relator; Alan Rodrigo Apio'PR —
Membro: Fernando de Melo Quintanilha/PRB - Membro
Modifica-se, ao Projeto de Lei Legislativo nº 010/2017, de 04 de dezembro de
2017, que “INSTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PRON IDENCIAS.
Onde lia-se:
E ica-eri 3 teh vote ea studo de-Mato
Grosse-a-verba-de natureza indenizatória-para-os-parlamentares—pelo exercicio-da
ividad | id je 2018.
Parágrafo-único-A verba de-que trata-o-caput-será paga mensalmente no-valor
sttuição |-ederal
Passa-se a ler:
Art. 1º - Fica criado na Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, a verba de natureza indenizatória facultativa para os parlamentares. pelo
exercício da atividade parlamentar a partir do ano de 2018.
Parágrafo único: A verba de que trata o caput será paga mensalmente no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais). nos termos do 8 11, do Artigo 37. da Constituição I'ederal.
| NAS Ly ' i Aprovado por Unanimidade
I VT Em Sessão de
lona AR 1 AO 190
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
> =— Câmara Municipal de Água Boa
[LA o
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
AGUABOA,
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa justifica-se pela necessidade de alteração nos artigos.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 18 de dezembro de 2017
: 470 ) Gi
Vice-Presidente
Adelar ara drigo Apiy
elator
Membro
Fernando elo Quintanilha/PRB
Membro
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Ce
p 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
RR
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