materia nº 107/2017

unas Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
“ÁGUA| BOA.
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 107/2017 - FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1410/2017, de 14
de dezembro de 2017, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE
MATO GROSSO, A DOAR TERRENOS À FAMILIAS QUE SERÃO ATENDIDAS
NAS CONSTRUÇÕES DE CASAS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Extraordinária da Comissão Geral
no dia 18 de dezembro de 2017, ás 20:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL.
O presente projeto tem o objetivo de proporcionar o acesso de famílias carentes à
moradia, com doação, da parte do município, de terrenos para a construção dessas
unidades habitacionais. A doação será feita através dos levantamentos assistenciais. os
índices de baixa renda, baixa escolaridade e vulnerabilidade social serão consideráveis.
Promovendo a redução de déficit habitacional, sendo uma causa que deve-se
trabalhada.
Portanto, compulsando, as leis e resoluções aplicadas ao presente projeto, verifica-
se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de ordem constitucional, legal ou
jurídica que lhe inquine a tramitação.
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| PROTOCOLO DA SESS
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Sala da Comissão Gerah aos 18 de dezembrorde 2017.,
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Vereador Renato o da Silva-PSD — Presidente
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereadora deita
(«.) de acordo ) em desacordo (| ) de acordo, com restrições.
Ustefano- ice-presidente
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
mma: Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
AGUA BOA
Parecer da Comissão Geral nº 107/2017
Vereador Adelar Fusinato - Relator
(| )Jdeacordo ( ) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador AJán RO
AX Je acordo (
em desacordo | ( |) de acordo, com restrições.
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Vereador Fernando de Melo Quintanilha-PRB - Membro
(<)deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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