materia nº 89/2017

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CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
AGUA BOA,
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 089/2017 — FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
1396/2017, de 31 de agosto de 2017, que “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PROTOCOLO DA Es
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DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT PARA O PERÍODO 201
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Ordinária da Comissão Geral no
dia 17 de novembro de 2017, às 10:30 horas, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL.
O Plano Plurianual (PPA) está previsto na Constituição Federal de 1988. Trata-
se de um plano que deve ser feito a cada quatro anos por todas as entidades da federação,
Governo Federal, Estados e Municípios, para estabelecer diretrizes, metas e objetivos. O
PPA é aprovado pelo legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos
diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato
até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
Após análise do projeto e ampla demonstração administrativo-financeira foram
entendidas as razoes do projeto sobre o Plano Plurianual. pois é a ferramenta mais
importante de gestão dentro da administração pública, define a orientação estratégica do
governo, metas e prioridades para o período e organiza as ações em programas.
Portanto, compulsando as leis e resoluções aplicadas ao presente projeto, verifica-
se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de ordem constitucional, legal ou
jurídica que lhe inquine a tramitação é que exaramos parecer favorável. Tendo em vista
que o projeto foi elaborado de acordo com as exigências contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, encaminhamos para votação em Plenária.
Sala da Comissão Geral, aos 17 de novembro de 2017.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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mam Câmara Municipal de Água Boa
GAMARANUNIGIPALDE Estado de Mato Grosso
“ÁGUA BOA
Parecer da Comissão Geral nº 089/2017
Vereador Renato B Ta a-PSD - Presidente
( )Jdeacordo ( Jemdes ) de acordo, com restrições.
Vereadora adeislaiã — Vice-presidente
(| ) de acordo Jem desacordo (|) de ácordo, com restrições.
Ed. Po)
Chsé KA Rodrigo Apio-PR — Relator
(x)deacordo ( | )emdesacordo (de acordo, com restrições.
TÁ)
Vereador Fernandg de Melo Quintanilha-PRB - Membro
( é) deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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