materia nº 90/2017

ps Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁGUA BOA
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 090/2017 — FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
1399/2017, de 15 de setembro de 2017, que "DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROTOCOLO DA SESSÃO
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O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Ordinária da Comissão Gerah mo!
dia 17 de novembro de 2017, às 10:30 horas, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL.
Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que
estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição
determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. A Lei
Orçamentária Anual estima as receitas e fixas as despesas para o ano subsequente. O
Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual
(PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Após análise do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, entendemos que
está em conformidade com a legislação, sendo um instrumento que possibilita e orienta o
estudo da proposta orçamentaria, pois contem princípios essenciais da estrutura do
orçamento anual.
Portanto, compulsando as leis e resoluções aplicadas ao presente projeto,
verifica-se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de ordem constitucional,
legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação é que exaramos parecer favorável. Tendo
em vista que o projeto foi elaborado e propõe as demandas especificas para atendimento
da população. Encaminhamos para votação em Plenária.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Sala da Comissão Geral, aos 17 de novembro de 2017.
do da Silva-PSD - Presidente
rdo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Renato
( )Jdeacordo ( Jemd
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
" cam==— Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
Parecer da Comissão Geral nº 090/2017
Vereadora-Márilene Terezinha Estefano- B — Vice-presidente
(=. )deacordo ( )em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
LG, Rodrigo Apio:PR - Relator
(>) deacordo ( |) em desacordo (. )de acordo, com restrições.
Vereador Fernando de Melo Quintanilha-PRB - Membro
(x )deacordo ( em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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