materia nº 1411/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 013/2018/GP-AB
Água Boa/MT, 01 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei n.º
1411, que “Altera a redação do $ 4º, do Art. 12 da Lei Municipal nº 1377/2017, e da
outras providências.” acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
LUIZ OMAR'PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
nº [2/20 é FOLHA
HORA — DATA ollo2tis
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Rua 09, 485 — Centro.
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a Sea
PI (ás a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº ; DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº 1411, de 01 de fevereiro de 2018, do Executivo).
“Altera a redação do 8 4º, do Art. 12
da Lei Municipal nº 1377/2017, e da
outras providências.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Altera a redação do $ 4º, do Art. 12 da Lei Municipal nº
1377/2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
S 4º. As empresas que já se encontravam em
funcionamento até o final do ano de 2015, e que se
encontram em situação irregular será concedido prazo
para regularização da seguinte forma:
1. A primeira parcela refere-se ao valor da taxa de licença
prévia, deverá estar quitada e protocolizada até o dia 30
de junho de 2018, considerando UPFMT do mês, sendo
disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do
órgão;
Hl. A segunda parcela refere-se ao valor da taxa de licença
de instalação, deverá estar quitada e protocolizada até o
dia 31 de outubro de 2018, considerando UPFMT do mês,
sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na
secretaria do órgão;
HI. A terceira parcela refere-se ao valor da taxa de
licenças de operação, e deverá estar quitada e
protocolizada até o dia 31 de janeiro de 2019,
considerando UPFMT do mês, sendo disponibilizado por
e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão, devendo
estar devidamente regularizado até o dia 31 de março de
2019;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 01 de fevereiro de 2018.
MAURO ROSA DA
Prefeito Municip
Publicado na sede da Prefeitura Municipal,
LUIZ OMAR PICHBTTI
Secretário Municipál-de Administração
de fevereiro de 2018.
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a aê
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Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTI
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 1411,
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminho a apreciação de Vossas Senhorias, Projeto de Lei que Altera
a redação do $& 4º, do Art. 12 da Lei Municipal nº 1377/2017, e da outras
providências
Tal iniciativa objetiva adequações para fixação das datas para protocolo e
regularização ambiental das Licenças Prévia de Instalação e Operação.
Assim, contamos com a análise e aprovação da matéria por esta Casa Legislativa.
Atenciosamente.
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal dé Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTARHAL
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a sea é
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