PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
OF. Nº 011 /2018/GP/PMAB
Agua Boa, 30 de janeiro de 2018.
Exmº Sr.
JOSÉ ARI ZANDONÁ
DD. Presidente da Câmara Municipal
Água Boa - MT
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submertido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o projeto de Lei que “Dispõe
sobre a criação do cargo de Técnico em Imobilizações Ortopédicas no Quadro de Pessoal
dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Água Boa-MT”, ressaltando
que o mesmo é de autoria do Vereador Leonardo Leite Ribeiro / PMDB em coautoria com
demais vereadores.
Na oportunidade, renovo a Vassa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
Respeitosamente, CÂMARA MUNICIPAL
H DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
Nº
FOLHA
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Secretário Municipalide Administração
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2018.
Projeto de Lei nº 136, de 30 de janeiro de 2018, do Executivo)
Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em
Imobilizações Ortopédicas no Quadro de Pessoal
dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do
Município de Água Boa-MT, e dá outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de
ordináriaem — de de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado no Quadro de Pessoal dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do
município de Água Boa - MT, o cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica, de Técnico de Nível
Médio.
Art. 2º. São condições para o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica:
Il. Ser portador de certificado de conclusão de 1º e 2º graus, ou equivalente, e possuir
formação profissional por intermédio de Escola Técnica especifica, com no mínimo de 02
(dois) anos de duração;
H. Possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escolas Técnicas em
Imobiliziações Ortopédicas, registradas no órgão competente.
Art. 3º. O presente Código de Ética Profissional dos Técnicos em Imobilizações Ortopédicas, tem
por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os técnicos em gesso ortopético, quando
no exercício da profissão.
Capítulo Il
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º. Os preceitos desta Lei regulam o Exercício da profissão de Técnicos em Imobilizações
Ortopédicas conceituando-se como tal, todos os profissionais que executam as seguintes
técnicas:
I. Organizar a sala de Imobilizações: o
a) Verificar a existência do equipamento; N 7 N
b) Avaliar as condições de uso do material instrumental; d
c) Estimar a quantidade de material a ser utilizado;
d) Acondicionar material;
e) Controlar estoque;
f) Providenciar limpeza da sala.
SP encrerruna ou,
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H. Preparar o paciente e o procedimento:
a) Recepcionar o paciente;
b) Autorizar ou não a entrada de acompanhante;
c) Analisar o tipo de imobilização com base na prescrição médica;
d) Verificar alergias do paciente aos materiais;
e) Certificar-se com o paciente sobre o local a ser imobilizado;
f) Verificar as condições da área a ser imobilizada;
g) Confirmar a prescrição com o médico;
h) Liberar a área a ser imobilizada de anéis e outros ornamentos;
i) Efetuar a assepsia do local a ser imobilizado;
j) Posicionar o paciente;
k) Proteger a integridade física do paciente;
|) | Proteger o paciente com biombo, lençol, avental, cortinas, etc.
HI. Confeccionar a Imobilização:
a) Confeccionar aparelho de imobilização com materais sintéticos;
b) Confeccionar tala metálica;
c) Confeccionar aparelhos gessados circulares;
d) Confeccionar esparadrapagem;
e) Confeccionar goteiras gessadas;
f) Confeccionar enfaixamentos;
g) Confeccionar trações cutâneas;
h) Confeccionar colar cervical;
i) Remover resíduos de gesso do paciente;
j) Encaminhar o paciente ao médico para avaliação da imobilização.
Iv. Retirar a Imobilização:
a) Bivalvar o aparelho gessado;
b) Remover tala goteira gessada;
c) Cortar aparelhos gessados com cizalha;
d) Retirar aparelhos gessados com serra elétrica vibratória;
e) Retirar aparelhos gessados com lâmina de bisturi;
f) Remover aparelhos sintéticos;
g) Remover enfaixamentos;
h) Remover talas metálicas.
V. Realizar procedimentos adicionais:
a) Auxiliar o médico ortopedista nas reduções de trações esqueléticas;
b) Auxilair o médico ortopedista em imobilizações no centro cirúrgico;
c) Preparar material e instrumental para procedimentos médicos;
d) Fender aparelho gessado;
e) Abrir janela no aparelho gessado;
f) Frisar o aparelho gessado;
g) Preparar modelagem de coto;
Pai
h) Confirmar a integridade das imobilizações dos pacientes internados; |
i) Reforçar aparelhos gessados; / |
j) Colocar salto ortopédico. N ú A /
VI. Trabalhar com segurança: )
a) Usar EPI (luvas, máscara, avental, óculos, protetor auricular); y
b) Armazenar material perfuro — cortante para descarte;
c) Manter postura ergonômica;
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d) Precaver-se contra efeitos adeversos dos produtos;
e) Manter o ambiente arejado;
f) Tomar vacinas;
8) Submeter-se a exames médicos periódicos;
h) Verificar a suficiência do espaço na sala de imobilização.
VII. Comunicar-se:
a) Lera prescrição médica;
b) Saber ouvir;
c) Orientar o paciente sobre o uso e conservação da imobilidade;
d) Dialogar tecnicamente com os profissionais de outras áreas de saúde;
e) Explicar ao paciente o procedimento de retirada do aparelho gessado;
f) Registrar informações técnicas;
g) Registrar relatórios de plantão;
h). Instruir o responsável sobre a retirada de aparelho gessado de pé torto congênito;
i) | Solicitar material de almoxarifado, lavanderia, farmácia e centro cirúrgico).
VII. Demonstrar competências pessoais:
a) Trabalhar em equipe;
b) Supervisionar equipe;
c) Demonstrar paciência;
d) Mostrar discernimento;
e) Prestar primeiros socorros;
f) Revelar senso estético;
£g) Demonstrar autoconfiança;
h) Exibir cordialmente;
i) Trabalhar com ética profissional;
j) Exercitar iniciativa;
k) Atualizar-se profissionalmente;
|) Cuidar da aparência pessoal;
m) Usar de respeito na reação com o paciente;
n) Atentar para as condições psicológicas do paciente e do acompanhante;
o) Zelar pela organização da sala.
Capítulo Ill
DOS DEVERES
Art. 5º. O Técnico em Imobilizações Ortopédicas, no desempenho de suas ativiades, deve
respeitar integralmente a dignidade da pessoa humana do paciente sem distinção de raça,
nacionalidade, classe social, religião, política, idade, sexo e cor.
Art. 6º. Deve o Técnico em Imobilizações Ortopédicas, pautar sua vida profissional observando os 1
mais rígidos princípios morais, para elevação de sua dignidade profissional e de toda a classe.
Art. 7º. Deve o Técnico em Imobilizações Ortopédicas, dedicar-se permanentemente ao
aperfeiçoamento de seus conhecimentos técnico-científico e a sua cultura geral para promover
bem estar do paciente. |
Art. 8º. A conduta do Técnico em Imobilizações Ortopédicas, em relação aos colegas deve ser
pautada nos princípios de consideração, apreço e solidariedade, em consonân om os /
Gi De
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postulados de harmonia de classe.
Art. 9º. O espírito de solidariedade, não induz, nem justifica a conivência com erros ou infrações
de normas éticas, médicas, técnicas ou legais que regem o exercício da profissão.
Art. 10. É direito do Técnico em Imobilizações Ortopédicas, se cadastrar na Associação Brasileira
dos Técnicos em Imobilizações Ortopédicas até a regularização da profissão perante o Congresso
Nacional.
Capítulo IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 11. No desempenho de suas funções, é vedado ao Técnico em Imobilizações Ortopédicas:
I Agariar direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou
desprestígio para a classe;
Il. Auferir provento em função do exercício profissional que não decorra, exclusivamente de
sua prática correta e honesta;
ll. Assinar documentos, receitas ou recomendações médicas de qualquer espécie;
IV. Exercer a profissão quando impedido, ou faciliar, por qualquer meio o seu exercício aos
não habilitados ou impedidos;
V. Executar qualquer espécie de procedimento sem o conhecimento do médico ortopedista
responsável e do paciente;
VI. Recusar-se a realizar procedimentos sem justa causa;
VII. Aconselhar o paciente contra as suas recomendações médicas para sua recuperação;
VIll.Contestar conduta médica;
IX. Iludir ou tentar iludir a boa fé do paciente sob qualquer forma ou pretexto;
X. Apropriar-se de trabalho ou soluções encontradas por colegas, apresentando-se como
próprios;
XI. Desentender-se com o colega ao qual vier a substituí-lo no exercício profissional;
XII. Utilizar-se de posição na direção de entidade de classe em benefício próprio ou proveito
pessoal diretamente ou através de interposta pessoa;
XIll.Abster-se da aceitação de cargo profissional em substituição ao colega que dele tenha
desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que
permaneçam as mesmas condições que ditarem o referido procedimento.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. O Técnico em Imobilizações Ortopédicas, responderá Civil e Criminalmente por atos
profissionais danosos ao paciente que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligênci
ou omissão.
Art. 13. A remuneração, o plano de carreira, cargos e salários do Técnico em Imobilizações
Ortopédicas, será regido de acordo com o Anexo | desta Lei, que lhe é parte integrante, sendo
elevações em níveis realizadas de acordo com o tempo de serviço e demais normas atine
LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 31 DE MARÇO DE 2016. )
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta d tações
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orçamentárias próprias para este fim destinadas.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 30 de janeiro de 2018
A
MAURO R A SILV,
Prefeito
r O eserervuna ve,
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ANEXO |
TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS — 40horas
CLASSE — VALORES EM R$
NIVEL »
A | B [o D E
1 2.811,00 | 2.923,44 3.035,88 3.148,32 3.260,76
QUADRO DE CARGOS
Técnico em Imobilizações Ortopédicas — 40horas
Quantidade: 02
NY
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 136 DE 30 JANEIRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos a Soberana apreciação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em Imobilizações
Ortopédicas no Quadro de Pessoal dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do
Município de Água Boa-MT”, dispondo sobre a organização e vencimentos das carreiras.
Os Profissionais em imobilizações ortopédicas estão em atividades no
mercado de trabalho brasileiro há mais de 50 (cinquenta) anos, executando os seus
serviços em hospitais, prontos-socorros e clínicas especializadas em ortopedia e
traumatologia, sempre sob orientação e supervisão direta de médicos ortopedistas.
Todavia, não existe a figura do Técnico em mobilizações Ortopédicas no
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do
município de Água Boa — PCCV, o que impede a contração destes profissionais, mediante
a realização de concurso público para provimento do referido cargo, bem como
realização de processo seletivo para contratação por tempo determinado. Diante deste
quadro, o que vem ocorrendo, atualmente, é que em alguns postos de saúde, as
imobilizações ortopédicas estão sendo realizadas por técnico de enfermagem, fato este
que contraria flagrantemente a proibição formal aos profissionais de técnicos de
enfermagem de realizarem tal ofício, proibições estas confirmadas pelos Conselhos
Regionais de Enfermagem e aprovadas por meio de parecer exarado pelo Conselho
Federal de Enfermagem.
No entanto, justamento por falta de previsão legal criando o cargo de
Técnico em Imobilizações Ortopédicas, os técnicos de enfermagem acabam sendo
obrigados a assumir uma função que contraria o código de ética de sua categoria, para a
qual não se encotram preparados, correndo o risco de sofrerem punições por parte dos
seus órgãos fiscalizadores, ou até mesmo, trazerem complicações sérias, e por vezes
fatais aos pacientes da ortopedia, pois um braço engessado por profissionais que não têm
a devida formação para realizar este procedimento pode ocacionar danos irreversivel ao
mesmo, com a sua consequente amputação ou mesmo levando o paciente a óbito, em
casos extremos. RK N
Muitos hospitais públicos vêm acatando as proibições dos conselhos de
enfermagem ficando obrigados a deixar todas as imobilizações ortopédicas a cargo dos
próprios médicos ortopedistas, que, via de regra, não existem em número suficiente,
transtornando completamente o atendimento e levando aos usuários do SU. carga
« O enererruna
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de sofrimento suplementar, tendo em vista a demora que será ocasionada no
atendimento.
Pelo exposto, em face dos circunstâncias fáticas, razões e fundamentos
apontados, esperamos tenha a Mensagem a apreciação e aprovação dessa colenda
Câmara, que já manisfestou sua preocupação com tema em pauta, através da
INDICAÇÃO Nº 087/2017.
Renovamos, na oportunidade, protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Respeitosamente,
MAURO ROSA'DA SILVA
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