materia nº 1372/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 063/2017/ADM-AB
Água Boa - MT, 04 de maio de 2017.
Sua Excelência o Senhor )
Vereador JOSE ARI ZANDONA
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa/MT
Senhor Presidente,
Fazemos uso do presente para cumprimentar Vossa Excelência no
exercício de suas funções e na oportunidade encaminhar a essa Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 1372 de 04 de maio de 2017, que “Revoga Leis Municipais
de Nºs 995/2008 e 996/2008”, para apreciação e aprovação da plenária da
Câmara Municipal de Vereadores de Água Boa.
Na certeza de podemos contar com a Vossa atenção e dos demais
legisladores, reiteramos votos de estima e apreço.
pa Atenciosamente.
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LEI Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto de Leinº. 1222 ,de oy de Maio de 2017 — do Executivo)
“REVOGA LEIS MUNICIPAIS Nºs
995/2008 E 996/2008”.
Ai Ulostr
"a
“2 ve MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal em sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte
ad Lei Municipal:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais de números
995/2008 e 996/2008 que autorizam doações de imoveis, sendo:
8 1º Uma área de 450m? a ser desmembrada do Lote 01 (um) da
Quadra 85, sob nº 5.755 C. R. |. de Água Boa, doada a União, destinado a
construção da Unidade da Procuradoria Geral do Trabalho.
8 2º Uma área de 450m? a ser desmembrada do Lote 02 (dois) da
Quadra 85, sob o nº 5.756 do C.R.l. de Água Boa, doada ao Departamento
- Nacional de Infraestrutura de Transporte — DNIT, destinado a construção da
Unidade Regional do Órgão no Município.
Art. 2º As revogações baseiam-se no descumprimento do artigo
2º das Leis Municipais nºs 995/2008 e 996/2008.
Art. 3º Ambos os imoveis referidos no artigo 1º desta Lei
continuam a integrar o patrimônio da Prefeitura Municipal de Água Boa — MT.
X,
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ss
Á E & preretuRA -
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revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 04 de maio de 2017.
Secretário Municipal de Administração
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº./:7= , DE 04 DE MAIO DE 2017.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de V2s Excelências o Projeto de Lei Nº
1324 12017, que revoga as Leis Municipais de nºs 995/2008 e 996/2008.
6 Ambas as Leis autorizam a doação de imoveis, respectivamente a
União e o DNIT, para a construção da Sede Regional deste último e da
Procuradoria do trabalho pela União.
Ocorre que decorridos mais de 08 (oito) anos, nenhuma das
entidades beneficiárias cumpriu o prazo de 12 (doze) meses, previstos em ambas
as Leis, para o início das obras, fixado em até 12 (doze) meses, da lavratura do
instrumento público de doação. Alias os referidos instrumentos públicos sequer
foram lavrados.
Ademais, a própria Procuradoria Geral do Trabalho mudou-se do
Município.
Ante o exposto, propomos a revogação das doações com a
reversão dos imoveis de fato e de direito ao Patrimônio do Município.
Para salvaguardar o interesse público, contamos com a análise e
aprovação da matéria pelos membros desta Casa Legislativa.
N
N
Mauro R da Silva
Prefeito Municipal
Secretario Municipal de Administração
& PREFEITURA DE,
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