materia nº 89/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
INDICAÇÃO Nº. 089/2013
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho/PR
O Vereador que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que encaminhe
expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito
Municipal, Indicando a necessidade da revisão geral do Sistema Tributário
Municipal.
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar nº 019/2001, de 19 de dezembro de 2001,
apesar de inúmeras alterações ao longo desses dez anos, não acompanhou
as mudanças ocorridas na esfera federal, portanto, encontra-se omissa para
aplicação de alguns dispositivos legais, referente à arrecadação do imposto
ISSQN. principalmente na questão da substituição tributária c na
arrecadação por estimativa, para aqueles contribuintes optantes do simples
nacional,
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 05 de agosto de 2013.
Luís Cesar de; nto Filho/PR
Vereador autor
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