PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 046 /2018/GP-AB
Água Boa, 14 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 1442, que Dispõe sobre a alteração da
legislação que reestruturou O ÁGUA-PREVI - Instituto de Previdência Social
dos Servidores Públicos Municipais de Água Boa-MT, altera a alíquota de
contribuição dos servidores e dá outras providências.
Atenciosamente,
MAURO DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
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DE ÁGUA BOA —L
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LEI Nº , DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº.49/2 , de 14 de fevereiro de 2018 — do Executivo)
Dispõe sobre a alteração da
legislação que reestruturou O
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PROTOCOLO Previdência Social dos
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48 paTAl de Água Boa-MT, altera a
alíquota de contribuição dos
servidores e dá outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
em sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Altera os Incisos | e Il do Artigo 44 da Lei Municipal nº 869 de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
| - de uma contribuição mensal dos segurados ativos
definida pela Lei Federal n.º 10.887/2004, de 18 de junho de 2004 e pela
Medida Provisória n. 805/2017, de 30 de outubro de 2017, igual a 11% (onze
porcento) calculada sobre a remuneração de contribuição cujo valor seja igual
ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral
de Previdência social - RGPS, e 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da
base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS.
Hl - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e
dos pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela
dos proventos e das pensões que superarem O teto máximo estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201
da Constituição Federal, ou que ultrapassar O dobro desse limite, quando o
beneficiário for portador de doença incapacitante
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 14 de fevereiro de 2018.
A
MAURO R A SILVA
Prefeito Municip
LUIZ OMA
Secretário Municipal-dê& Administração
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O TRABALHO CONTINUA!
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.|y I2. DE14 DE FEVEREIRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em que
submeto mais um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis, tendo
em vista a necessidade de alterar a legislação do ÁGUA-PREVI — Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Água Boa — MT,
considerando a Medida Provisória n. 805/2017, de 30 de outubro de 2017 e,
também, a Nota Explicativa n. 09/2017/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV/MF, em
que se alterou a alíquota do servidor público federal, e por força da Lei Federal n.
9.717/1998, em que se exige a mesma alíquota praticada na União, aos Estados e
Municípios.
Dessa forma, o Município de Água Boa, vem submeter a essa Egrégia Casa
de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá alterar a alíquota de contribuição dos
servidores efetivos e inativos, em que pese áqueles servidores inativos que
recebem valores superiores ao teto de pagamento de benefícios no Regime Geral
de Previdência Social.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a
breve apreciação, peço que dêem a presente matéria, tramitação em Regime de
Urgência Especial, para a necessária adequação do nosso Regime Próprio de
Previdência Social.
Atenciosamente.
MAURO A DA SILVA
Prefeito "Municipal
É o emererruna
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O TRABALHO CONTINVAL
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria de Previdência
Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social
NOTA EXPLICATIVA nº 09/2017/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPRE V/MF
Brasília, 08 de novembro de 2017.
O CUMPRIMENTO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DOS
NOVOS LIMITES PARA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AOS REGIMES PRÓPRIOS
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DECORRENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805/2017
A edição, pela União, da Medida Provisória nº 805, de 30/10/2017, que, entre outras
medidas, alterou alíquotas e bases de cálculo da contribuição do servidor federal ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, motivou o surgimento de dúvidas e inseguranças por parte dos demais entes
federativos a respeito das alíquotas a serem aplicadas a seus servidores.
2: Por causa disso, esta Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS
tem recebido questionamentos a respeito da possibilidade de que as disposições da Medida Provisória
obriguem também os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a alterar as alíquotas de contribuição
para seu RPPS.
8. As dúvidas decorrem da existência de limites nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de
27/11/1998. para as contribuições definidas pelos entes federativos. Essa lei instituiu regras gerais para
a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito à q e dos Municípios, com fundamento na competência
estabelecida pelo art. 24, XIl e parágrafos da Constituição Federal.
4. No exercício das atribuições estabelecidas pelo art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que são
atualmente desempenhadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, serão prestadas
as orientações pertinentes em caráter geral nesta Nota.!
by O art. 2º da Lei nº Fi ri estabelece, como limites para as contribuições dos entes
federativos ao RPPS, a contribuição dos seus próprios servidores, conforme texto a seguir:
Art. 2º A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus
servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro
desta contribuição.
6. Então, ao efetuar a modificação das alíquotas dos servidores o ente deverá atentar para
a continuidade do enquadramento das suas alíquotas nos limites mínimo e máximo do art. 2º da Lei nº
9.717/1998.
7. Quanto à alíquota dos servidores para os RPPS, o art. 3º da Lei nº 9.717/1998
estabeleceu um piso para as contribuições definidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo
como paradigma a legislação federal. Foi estabelecido que as alíquotas dos servidores desses entes não
! Art. 9º Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social:
|- a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos
militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel
cumprimento dos dispositivos desta Lei:
II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei. N o: )
Pág. 02 da Nota Explicativa nº 09/2017/CGNAL/SRPPS/SPREV/MF
“podem ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Por sua vez, as alíquotas
de contribuição dos inativos e pensionistas não poderão ser diferentes das alíquotas dos servidores
ativos do próprio ente. Confira-se o texto:
Art. 3º As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos
servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições
sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos
servidores em atividade do respectivo ente estatal.
8. Quanto às alíquotas dos segurados, ainda é importante registrar que, além de a previsão
dos limites de contribuição dos servidores aos RPPS constar na Lei Geral dos RPPS, a Emenda
Constitucional nº 41/2003, ao dar nova redação ao $ 1º do art. 149 da Constituição Federal, estipulou
também a previsão da observância, pelos entes federativos, de limite mínimo de contribuição de seus
servidores titulares de cargos efetivos, comparativamente aos servidores da União:
Art. 149. .ecsceeeseseescesresrerersacererensansnes
$ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores,
para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não
será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
9. A constitucionalidade desse dispositivo foi inclusive levada à apreciação do Supremo
Tribunal Federal na ADI nº 3.138 sob o argumento de contrariedade ao pacto federativo, quebra de
autonomia e desrespeito ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do regime. Entretanto, essas
alegações foram consideradas improcedentes pela Corte em julgamento de 14/09/2011, conforme
ementa a seguir:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 149, 8 1º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
41/2003).
1. A norma que fixa alíquota mínima (contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União)
para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus
servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da
Constituição da República não contraria o pacto federativo ou configura quebra de equilíbrio atuarial.
2. A observância da alíquota mínima fixada na Emenda Constitucional n. 41/2003 não configura quebra
da autonomia dos Estados Federados. O art. 201, 8 9º, da Constituição da República, ao estabelecer um
sistema geral de compensação, há ser interpretado à luz dos princípios da solidariedade e da
contributividade, que regem o atual sistema previdenciário brasileiro.
3. Ação julgada improcedente.
Decisão:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação direta, contra os
votos dos Senhores Ministros Ayres Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello. Votou o Presidente,
Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela
requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria
Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Plenário, 14.09.2011.
[ADI 3.138, rel. min. Cármen Lúcia, j. 14-9-2011, P, DJE de 13-2-2012.]
10. Significa que, ao estipular novas alíquotas para a contribuição de seus servidores ao
RPPS por meio da MP nº 805/2017, a União gerou — com amparo na legislação geral e na Constituição
Federal — novos parâmetros para as alíquotas de contribuição definidas pelos demais entes aos seus
RPPS.
ita Mas a alteração das alíquotas dos servidores de cada ente federativo não ocorre de forma
automática ou extensiva. É necessária a edição de lei em cada um desses entes, no exercício individual
da competência tributária estabelecida no mencionado $ 1º do art. 149 da Constituição Federal, de
instituir contribuição de seus servidores. Até que a adequação legislativa seja providenciada, com a
publicação de lei pelo ente federado, haverá um desenquadramento da legislação local em relação à
legislação editada pela União e à Constituição Federal.
N
Pág. 03 da Nota Explicativa nº 09/2017/CGNAL/SRPPS/SPREV/MF
12. Passa-se então a examinar a legislação da União, que é paradigma para a contribuição
dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao respectivo RPPS. Depois da Emenda nº 41/2003, a
alíquota dos servidores ativos da União para seu RPPS foi definida no percentual único de 11%
conforme art. 4º da Lei nº 10.887/2004, texto a seguir:
Redação original:
Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas
autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de
11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.
Redação dada pela Lei nº 12.618 de 2012
Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas
suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será
de 11% (onze por cento), incidentes sobre:
13; Esse artigo foi alterado pelo art. 37 da Medida Provisória nº 805, de 30/10/2017,
publicado na edição extra do Diário Oficial da União - DOU de mesma data?, Segundo a nova redação,
foram fixadas duas alíquotas progressivas de contribuição do segurado ativo: 11% sobre a parcela da
base de cálculo da contribuição igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS e 14% sobre a parcela que superar esse limite. A redação
vigente, que terá efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 201 8, é a seguinte:
Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as
suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será
calculada mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
| - onze por cento sobre a parcela da base de contribuição cujo valor seja igual ou inferior ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e
II - quatorze por cento sobre a parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido
para os benefícios do RGPS.
14. Convém deixar claro que as alíquotas de 11% e 14% deverão ser aplicadas de forma
cumulativa, isto é, quando o salário de contribuição do servidor ativo for superior ao teto de benefícios
do RGPS, serão aplicadas as duas alíquotas sobre ele. Exemplificando, na tributação de uma
remuneração de contribuição de R$ 10.000,00, deverá haver a incidência de 11% sobre a parcela dessa
remuneração de até R$ 5.531,31 (valor vigente em 2017 do teto de benefícios do RGPS) e de 14%
sobre a parcela que superar esse teto, no caso, R$ 4.468,69 (R$ 10.000,00-5.531,31=4.468,69).
I5. Conforme demonstrativo a seguir, na primeira faixa de incidência, a contribuição será
de R$ 608.44 e na segunda faixa de incidência, R$ 625,62, totalizando o desconto de R$ 1.234,06:
E Alíquotas ge
Salário de ERES Aç Contribuição do
contribuição (Percentuais mínimos) segurado 4
1". faixa RS 5.531,31 11% R$ 608,44
2". faixa R$ 4.468,69 14% R$ 625,62
Total: R$ 10.000,00 - R$ 1.234,06
16. Para os aposentados e pensionistas da União, a alíquota está definida no art. 5º da Lei nº
10.887/2004. Em razão de esses segurados contribuírem somente sobre a parcela que exceder o teto de
2 Art. 37. A Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
3 Art. 38. O aumento de contribuição social previsto neste Capítulo somente produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de
2018.