materia nº 1/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº. 236/2017/GP-AB
Água Boa, 21 de dezembro de 2017.
VETO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2017 DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2017
Cumpre-nos comunicar-lhes que, na forma do disposto na Constituição
o Federal e na Lei Orgânica do Município, VETO integralmente o Projeto de Lei Legislativo
nº 010 de 04 de dezembro de 2017, aprovado pelo plenário desta Casa Legislativa em
sessão ordinária ocorrida em 18 de dezembro de 2017 “Institui a Verba de Natureza
Indenizatória pelo Exercício da Atividade Parlamentar e dá outras
providências.”
[PROTOCOLO DA SESS
- MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Á E E pemirdo
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Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ARE DONT
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM DE VETO Nº. 003/2017...
| PROTOCOLO DA SE SSÃO |
Excelentíssimo Senhor Presidente, | 1952/2040 Ee
Excelentíssimas Senhora Vereadora, Ia
Excelentíssimos Senhores Vereadores. TA LS Pe, E / q
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No exercício das prerrogativas contidas nos artigos 45, 81º e 72, IV, ambos
da Lei Orgânica do Município, levo ao conhecimento de Vossas Excelências as RAZÕES
VET o Projeto de Lei Legislativo nº 010 de 04 de dezembro de
2017, aprovado pelo plenário desta Casa Legislativa em Sessão do dia 18 de dezembro
de 2017, que “Institui a Verba de Natureza Indenizatóri lo Exercício
” Atividade Parlamentar e dá outras providências.”, a saber:
RAZÕES DO VETO
Considerando que, embora o Projeto de Lei tenha legalidade, o momento
não é adequado para a sua implantação;
Considerando ainda a falta de interesse público pela matéria em questão e,
Considerando-se as incertezas relativas aos repasses constitucionais face as
instabilidades políticas e econômicas vivenciadas pela nação brasileira.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é que, à luz
4% do regramento previsto na Lei Orgânica Municipal, apresentamos o presente VETO,
devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no aguardo
de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas possam ser acolhidas, com
a manutenção do presente veto.
Reitero meu respeito aos Nobres Pares desta Casa e conto com a devida
compreensão.
Atenciosamente, 1h
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONT
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