mamas Câmara Municipal de Água Boa
CANARAMUNICIPALDE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA,
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
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INDICAÇÃO QUERIMENTO | MOÇÃO |
REQUERIMENTO Nº 015/2018
AUTORIA: Vereador Jonathan Silveira Roberto-PR —- Em Coautoria com os
Vereadores Alan Rodrigo Apio-PR e Luís César de Lara Pinto Filho-PR
Os Vereadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, requer a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente à Chefe do Ciretran de Água Boa, Ilustríssima Senhora Nara Lúcia de
Carvalho, com cópia ao Presidente do DETRAN-MT, Excelentíssimo Senhor
Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, Thiago França, solicitando
informações sobre a execução da Lei que obriga a ser instalado dispositivo de segurança
em caminhões caçambas, uma vez que, não há imetro na cidade, o que não permite a
execução total da lei.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 9.503 e Decreto 4.711, de 29 de maio de 2003, encontra-se em anexo.
Plenário “José Nogueira Paniago” aos 19 de fevereiro de 2018.
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Jonathan Silvei: o érto-PR
VA Vereador Autor
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Rodrigo Apio-PR
Vereador Coautor
ra Pinto Filho-PR
ereador Coautor
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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Dispõe sobre o sistema de segurança para a
circuiação de veículos e implementos
rodoviários do tipo carroceria basculante.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), usando da
competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme o Decreto nº
4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional! de
Trânsito (SNT);
Considerando o disposto no art. 103 do CTB, que determina que o veículo só
poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e as condições de segurança
estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro e em normas do CONTRAN:
Considerando a necessidade de regulamentar a circulação de veículos e
implementos rodoviários do tipo de carroceria basculante;
Considerando o disposto nos Processos «e número 80000.003354/2014..59,
80000.005901/2014-31, 80000.010253/2014-34 e 8(0020.001175/2014-49;
RESOLVE:
Ar. 1º Esta Resolução dispõe sobre o sistema de Segurança para a circulação de
veículos e implementos rodoviários-do tipo carroceria basculante.
Art. 2º O disposto nesta Resolução não sc aplica ao caminhão-trator sem
sistema hidráulico, não destinado à operação com basculante.
Art. 3º Os seguintes sistemas de segurança são definidos na norma ABNT NBR
I6l41 e apresentados a seguir: ;
|- dispositivo de segurança primário — dispositivo que impede o acionamento da
tomada de força de forma involuntária e de modo que, para 0 acionamento, sejam
necessários dois comandos de acionamentos ou um comando de dois estágios:
U — dispositivo de segurança secundário — aviso visual é Sonoro, com intuito de
alertar o operador sobre O acionamento da tomada de força, sendo que,o aviso visual
deverá ser colocado na altura do painel e no campo visual do operador; |.
HI — dispositivo de Segurança terciário — dispositivo eletrônico de controle do
acionamento da tomada de força que objetiva garantir que o caminhão não passe de 10
km/h com a tomada de força ligada.
Art. 4º O veículo do tipo carroceria basculante deverá possuir sistema hidráulico
que utilize o sistema de Segurança Tipo A, que é composto pelos dispositivos de
Segurança primário e secundário, ou o Tipo B, composto pelos diápositivos de
Segurança primário e terciário.
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|
Art. 5º Os veículos do tipo carroceria basculante deverão possuir fixados no
para-brisa os avisos de alerta e segurança sobre a operação dos dispositivos.
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Parágrafo único. A apresentação do Certificado de Segurança Veicular (CSV)
será exigida anualmente para o licenciamento destes veículos. :
Art. 6º Cabe ao implementador fornecer o manual de operação ão sistema de
basculamento e a descrição do sistema de segurança juntamente com o implemento,
sendo obrigatória, pelo menos, a utilização do Tipo A. '
Art. 7º O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) poderá, a
qualquer tempo, solicitar ao implementador ou ao instalador do conjunto hidráulico a
apresentação dos resultados de ensaios que comprovem o atendimento das exigências
estabelecidas nesta Resolução.
Art. 8º Os caminhões e implementos nacionais e importados do tipo carroceria
basculante, a partir de 1º de janeiro de 2017, somente poderão transitar nas vias
terrestres abertas a circulação se atenderem aos requisitos desta Resolução,
Parágrafo único. Faculta-se a adoção desta Resolução a partir da data de sua
publicação.
Art. 9º A não observância dos preceitos desta Resolução sujeita o infrator às
penalidades previstas nos incisos IX ou X do artigo 230 do Código de Trânsito.
Brasileiro.
Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Alberto Angerami
Presidente
Guilherme Moraes Rego
Ministério da Justiça
Alexandre Euzébio de Morais
Ministério dos Transportes
Himário Brandão Trinas
Ministério da Defesa
José Maria Rodrigues de Souza
Ministério da Educação