materia nº 3/2018

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nim Câmara Municipal de Agua Boa
CAMARA UieIAL O Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
COMISSÃO GERAL ,
PARECER Nº 003/2018 - PARECER FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 137/2018, de 14 de fevereiro de 2018, do Executivo Municipal,
que “CONCEDE REAJUSTE ANUAL CONFORME LEI Nº 11.738/2008 (PISO
NACIONAL) AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E. DÁ ! a
PROVIDÊNCIAS. “ PROTOCOLO DA SESSAL
Senhor Presidente: N là, an SE
Senhores Vereadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Ordinária
Geral no dia 28 de fevereiro de 2018, às 08:00 horas, onde decidimos por exarar
PARECER FAVORÁVEL.
O presente projeto concede reajuste anual conforme Lei nº 11.738/2008
(Piso Nacional) ao Profissionais da Educação. Tendo em vista, o compromisso com a
valorização dos professores em exercício da Educação no Município de Água Boa. O piso
salarial do magistério foi reajustado em 6,81% em janeiro de 2018, conforme determina
o art. 5º da Lei 11.738/2018. O valor do piso para 2018 é de R$ 2.455,35 (dois mil
quatrocentos e cinquenta cinco reais e tinta e cinco centavos),
Portanto, compulsando, as leis e resoluções aplicadas ao presente projeto,
verifica-se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de ordem constitucional.
legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação
Sala da Comissão Geral, aos 28 de fevereiro de 2018.
Vereador Adelar Fusinato/DEM
Relator
Vereador Renato Beraldo da Silva/PSD - Presidente
( Jdeacordo (| jemdesacordo ( Jdeacordo, com restrições.
a
Vereadora nissan Vice-presidente
(x )deacordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Es
Vercado: go Apio/PR - Membro
[a )Jde acordo (
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