materia nº 33/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
REQUERIMENTO Nº 033/2013 é (26. VR got
AUTORIA: Vereador Gilnei Macari esa ão SOS AAA
O Vercador que esta subscreve, vem na forma regimental em
vigor, ouvido o soberano Plenário, requer nos termos do Inciso II, 8 4, do
art. 175 do Regimento desta Augusta Casa de Leis, a retirada dos
Projetos de Leis Legislativo nº 015, 016, 17, 18 e 19, este pedido de vista
se faz necessário para que os mesmo possam ser submetidos à análise da
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal (grifo nosso).
Art 175
$ 4º - Serão escritos, e sujeitos à deliberação do
Plenário os requerimentos que solicitem:
! — retirada de proposição já colocada sob
deliberação do Plenário;
JUSTIFICATIVA
O pedido se fundamentar na importância da matéria e na necessidade
do Parecer Jurídico, uma vez que o Parecer do Relator da Comissão Geral
está omisso quanto aos aspectos da constitucionalidade dos projetos,
contrário a esta pauta, venho rogar aos Edis, da necessidade da matéria
tramitar com mais respaldo jurídico, pois os projetos de uma forma ou
outra estão autorizando o Poder Executivo Municipal a realizar despesas
sem que estas estejam previamente previstas nas peças de planejamento do
município. |
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E J
Plenário José di = jago, 20 de maio de 2013.
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Gilr Macari
Vercador autor
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