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Despacho: Secretária Geral
Data:
____/______/_______Hora______:_____
Protocolo
Nº:____________________________
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2018
De 05 de março de 2018
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha/PRB
“Altera o Art. 23 da Lei nº 1381/2017, de 22 de
novembro de 2017, e outras providências. ”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,
em Sessão de ____________________ aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 23º da Lei em epígrafe, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 2º - Esta lei vigorará a partir de 01 de janeiro de 2021, tendo como revogadas
as disposições antagônicas.
J U S T I F I C A T I V A
Não há executabilidade da Lei nº 1.381/2017 em imediato, pois conforme fotos
em anexo, não temos centro de Zoonose e profissionais para coleta de cachorros na rua.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 05 de março de 2018.
Fernando de Melo Quintanilha/PRB
Vereador Autor
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