PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 055 /2018/GP-AB
Água Boa, 05 de Março de 2018.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei d [4 que Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial
por suplementação no valor de R$ 59.000,00, na forma que especifica, acompanhado
da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa, a qual
solicitamos em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
CÂMARA MUNICI
DE ÁGUA BOA LU
PROTOCOLO
NAS soLHA
HORAL4:39Daral2]03/8
À
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT * Go ) BOA
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br vi TRABALHO CONTINUA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº | DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº. WU (4, de 05 de Março de 2018 — do Executivo)
CÂMARA MUNICIPAL |
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por
nelyal [8 FoLHA nem suplementação no valor de R$ 59.000,00, na forma
HORAJ4:2?D ATAlglO3/H8 que especifica.
A
coimas |
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
2018 no valor de R$ 59.000,00 (Cinquenta e nove mil reais), na forma a saber:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 001- MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função: 12 — Educação
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0014 — Rede Municipal de Ensino
Ação: 20024 — Manutenção e Aquisição de Veículos
Elemento: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 49.000,00
Fonte: 01.19 — Transferência Fundeb 40%
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001- Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20123- Manutenção do Programa Funcriança
Elemento: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Valor: R$ 10.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT ps f
Fone: (66) 3468-6400 [C) A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraG)aguaboa.mt.gov.br PRA RALHO CONTA,
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 002- Fundeb
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0019 — Ensino Fundamental - Fundeb
Ação: 20037 — 60% Manutenção e Desenvolvimento das Ativ. Ensino Fundamental
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor: R$ 49.000,00
Fonte: 01.18 — Transferência Fundeb 60%
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001- Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20123- Manutenção do Programa Funcriança
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor: R$ 10.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 05 DE MARÇO DE 2018.
Ls e
FABIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A af
Fone: (66) 3468-6400 (ás A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº J“ |“, DE 05 DE MARÇO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por suplementação no valor de
R$ 59.000,00, na forma que especifica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o
orçamento vigente e para o andamento regular das atividades administrativas.
Solicitamos a criação dos seguintes Elementos de Despesas:
Elemento de Despesas 3.3.90.52 — Material e Material Permanente no
Orçamento corrente com a Fonte de Recurso 01.19 — Transferência Fundeb 40%, se faz
necessário pois o recurso financeiro para aquisição de Veículo se encontra nesta Fonte
de Recurso.
Elemento de Despesas 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Física no Orçamento corrente com a Fonte de Recurso 01.00 — Recursos Ordinários
nesse programa para o melhor funcionamento das atividades relacionadas as Secretarias
de Assistência Social.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação te Projeto de Lei.
Atenciosamente,
FÁBIO TADEU WEILER
unicipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A sei
Fone: (66) 3468-6400 C) a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br TRABALHO CONTIMANAL
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Secretário