PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº CSt /2018/GP-AB
Água Boa/MT, 12 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei n.º 14 l 5,
que “Altera Artigos 3º, 6º, 7º e 11 e Cria Artigo 17 na Lei Municipal 1215/2013, e da
outras providências”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa, a qual solicitamos em REGIME DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
[ CAMARA MUNISIFAL
À Sua Excelência o Senhor i PROTOCOLO
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ NºÁSÍo FOLHA
Presidente da Câmara Municipal HORAIG:1 ia do
Rua 09, 485 — Centro. Rates DATA Mod
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 ÁGL Ja B OA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINJAL
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº [415 de 12 de março de 2018, do Executivo).
| CAMARA BOA “Altera Artigos 3º, 6º, 7º e 11 e Cria
À PROTOCOLO Artigo 17 na Lei Municipal 1215/2013,
netisi nois FOLHA e da outras providências”
4 para p4lozh8 E
SUA
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Altera Artigos 3º, 6º, 7º e 11 e Cria Artigo 17º na Lei Municipal
1215/2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Os recursos financeiros consistentes no repasse
variável anual serão equivalentes à quantia de R$ 7,51 (sete
reais e cinquenta e um centavos) por aluno matriculado na
rede de ensino da Educação Básica em tempo parcial, e de R$
8,31 (oito reais e trinta e um centavos) por aluno matriculado
na rede de ensino da Educação Básica em tempo integral,
sendo tal valor corrigido a cada dois anos conforme a Lei
Nacional que regulamenta PDDE (Programa Dinheiro Direto na
Escola — Federal).
Art. 6º - Os recursos financeiros consistentes no repasse fixo
anual parcelado será feito na quantia de R$ 3.267,04 (três mil
e duzentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), em
02 (duas) parcelas de R$ 1.633,52 (um mil seiscentos e
trinta e três reais e cinquenta e dois centavos) a serem
pagos trimestralmente e destinados ao custeio das obrigações
instrumentais dos Conselhos da Comunidade Escolar,
vinculado à unidade escolar correspondente. Corrigidos
anualmente pelos indices legais.
Art. 7º - Poderá ser concedido ainda o repasse de recursos
financeiros fixos anuais e parcelados para incentivo da prática
desportiva e lúdica com a compra de material esportivo;
brinquedos e jogos pedagógicos. O valor fixado será de 03
(três) salários minimos a serem pagos quadrimestralmente em
03 (três) parcelas, sendo de 01 (um) salário mínimo cada
parcela.
Parágrafo único: Todos os pagamentos deverão ser feitos
por meio do Cheque nominal ou pagamento online.
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT À a se f
lp (ás A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura)aguaboa.mt.gov.br O TRABALHO mONTEAAa!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art 11 - Para fins de gasto com despesas referentes ao
repasse variável anual serão considerados: materiais de
expediente, genêros alimentícios, materiais de consumo,
material desportivo, brinquedos e jogos pedagógicos,
bibliografias, pagamentos de serviços de terceiro realizados por
pessoa jurídica e demais regulamentados pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º - Cria Artigo - 17 com a seguinte redação:
Art. 17º- Para fins de gastos com despesas referentes aos
projetos, desenvolvidos pelas unidades escolares que serão
apresentados no Desfile Municipal em alusão ao aniversário
do município. Fica o repasse de recursos financeiros fixos
anuais sendo pago na 1º parcela. O valor fixado será da
seguinte forma: Escolas Municipais com até 100 alunos R$
700,00 (setecentos reais); Escolas Municipais com até 300
alunos R$ 1.200,00 (hum mil duzentos reais) e Escolas
Municipais acima de 300 alunos R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais). Valores serão corrigidos anualmente
pelos índices legais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 12 de março de 2018.
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura
Fone: (66) 3468-6400 Aa BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br OTRARALHO COM TRA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Gay
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 44 IS,
DE 12 DE MARÇO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminho a apreciação de Vossas Senhorias, Projeto de Lei que Altera
Artigos 3º,6º, 7º e 11.e Cria Artigo 17 na Lei Municipal 1215/2013, e da outras
providências.
O PDDE -M consiste na assistência financeira às escolas públicas da
educação básica da rede municipal. Tem como objetivo repassar os recursos
financeiros para os CDCE das escolas, destinando-os à cobertura de despesas de
custeio e manutenção, de forma a contribuir, supletivamente, para a melhoria física e
pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados na
manutenção conservação do prédio escolar, aquisição de material necessário ao
funcionamento da escola, aquisição de material didático/pedagógico e desenvolvimento
de atividades educacionais diversas, o reforço da autogestão escolar contribuindo para
elevação dos índices de desempenho da educação básica. Os recursos do programa
são transferidos de acordo com o número de alunos matriculados.
Assim, contamos com a análise e aprovação da matéria por esta Casa Legislativa.
Atenciosamente.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito icipal
AGNALD SONI
Secretário Municipal de Educatão, Esporte e Cultura
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT ea f
Fono: (66) 3468-5400 AGUA BOA
Site: www,aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Pd mito
CNPJ: 15.023.898/0001-90