PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº +5DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº 1416, de 15 de março de 2018, do Executivo).
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito, para aquisição de
veículos máquinas e equipamentos com o
BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 1.640.000,00 (um milhão, seiscentos e
quarenta mil reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas
alterações, destinados a aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para atender as
demandas da Secretaria de Infraestrutura Viária da Prefeitura Municipal de Água Boa,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput
deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o $ 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inc. Il, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e Arts. 42 e 43, inc. Iv, da Lei nº
4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar
na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
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Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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O TRABALHO CONTINUA!
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Parágrafo único —- Em casos especiais previstos na legislação específica será
dispensada a emissão da not
a de empenho, no termo do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 15 DE MARÇO DE 2018.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
A BOA
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SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1416, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O Programa Eficiência Municipal é uma solução de crédito para os municípios,
que tem como objetivo proporcionar investimentos para a aquisição de máquinas,
equipamentos, veículos e softwares, além de projetos para as áreas de saúde, educação,
iluminação pública, intervenção viária e modernização da gestão municipal.
A solução de Crédito permite a ampliação da capacidade de investimentos da
administração municipal, contribuindo para atender à crescente demanda da sociedade por
melhorias na prestação dos serviços e maior eficiência na gestão pública.
Os prazos e valores estabelecidos e disponibizados pelo Banco do Brasil para
aquisição e quitação dos bens disponibilizados, condizem com a realidade econômica da
prefeitura municipal de Água Boa MT, destacamos ainda a situação financeira do município
e sua capacidade de endividamento, como fatores positivos a o deferimento do presente
pleito.
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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