PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº 1417, de 15 de março de 2018, do Executivo).
Autoriza a realização de remanejamento,
transferência e transposição de dotações
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária
Anual - LOA do Município de Água Boa — MT, e
dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas por lei apresenta o projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários
constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.
Paragrafo Único - Fica estipulado como limite máximo o mesmo
estabelecido na Lei Orçamentária Anual para abertura de créditos adicionais
suplementares do total da despesa fixada.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, especiais e extraordinários por excesso de arrecadação, superávit
financeiro, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos |, Il, Ille IV do 8 1º do artigo
43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Se necessária a suplementação ou abertura de crédito
especial fica o Poder Executivo Municipal obrigado a atender o contido no art. 43,
da Lei nº. 4.320/64, expedindo-se o Decreto Municipal de abertura de créditos
adicionais, devendo detalhar o máximo possível as despesas, descrevendo a
respectiva função, subfunção, programa e ação (atividade ou projeto).
Art. 3º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, realizar realocações de
recursos entre Fontes/destinação de Recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, entre fontes/destinação de recursos
orçamentárias, sem prejuízo à aplicação dos recursos vinculados de programas e
transferências, de acordo com o Art. 8º - parágrafo único da Lei 101/2000.
Art. 4º Para os fins desta Lei, entende-se:
| - como transposição as realocações no âmbito dos programas de trabalho
dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;
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Il - como remanejamento as realocações com destinação de recursos de
um órgão para outro;
Ill - como transferência as realocações de recursos entre categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de
trabalho.
IV — como realocações de fontes/destinações ás alterações entre fontes de
recursos determinadas na lei orçamentaria para a execução de determinado
elemento de despesas.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da
execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições
estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente,
especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º - Não onerarão o limite para abertura de créditos suplementares,
previsto na Lei Orçamentária Anual, os créditos:
| - Destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à
despesa de pessoal;
Il - Provenientes de Incorporações por Superávit Financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior e incorporações de recursos provenientes
de Convênios Celebrados na esfera intergovernamental, até o limite de 5% (cinco
por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual:
Ill - Provenientes de Excesso de Arrecadação, até o limite de 5% (cinco por
cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual;
IV - Realocações de recursos entre Fontes/destinação de Recursos de
determinado elemento de despesa dentro de uma mesma categoria de
programação (projeto/ atividade);
V — Créditos adicionais oriundos de leis especificas;
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 19/03/2018 até 31/12/2018.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 15 DE MARÇO DE 2018.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1417, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Muito nos honra submeter ao exame desta Casa de Leis a compreendida
propositura, que trata do Projeto de Lei para autorização de Remanejamentos,
Transferências, Transposições e Realocações da Despesa Fixada da Lei
Orçamentária Anual.
O presente documento, além de seguir, rigorosamente, os dispositivos da
Constituição Federal, da Lei Federal 4.320/64, da Lei Orgânica do Município e da
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi elaborado em
consonância com as demais peças de planejamento encaminhadas para esta Casa
de Leis, de forma especial a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA — Lei
Orçamentária Anual.
Inicialmente justifica-se o referido projeto pela necessidade de
cumprimento da legislação vigente, especificamente os Art. 165 e 167 da
Constituição Federal de 1988.
Costumeiramente e historicamente, os municípios, durante o processo de
execução das peças de planejamento / orçamentos, necessitam realizar
transferências, transposições e remanejamentos de recursos entre as despesas
fixadas na LOA, uma vez que a Lei Orçamentária Anual, embora fixe a despesa a
ser executada no exercício seguinte, trata-se a mesma de uma previsão, de um
planejamento, que poderá sofrer alterações em suas prioridades, em especial em
virtude da frustração de recursos previstos na LOA e / ou outras demandas e
exigências legais que precisam ser atendidas pelo município.
» SP encreituna oe
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Assim, atendendo os preceitos da Constituição Federal, faz-se necessário
que o Legislativo Municipal, através de lei específica, autorize o Poder Executivo e
os demais órgãos que compõem o orçamento municipal à realizar, quando
necessário, os remanejamentos, as transposições, as transferências e / ou as
realocações de recursos, de acordo com os ditames da Constituição Federal. In
Verbis:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
8 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei. Grifo nosso.
Art. 167. São vedados:
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
Desta forma, de acordo com os supracitados ditames constitucionais,
evidencia-se a necessidade do Executivo Municipal buscar a referida autorização,
tendo em vista, que o percentual de Créditos Adicionais Suplementares incluso /
autorizado na Lei Orçamentária Anual, em sua grande maioria necessitará ser
utilizado justamente para os casos de transferências, remanejamentos,
transposições e realocações, os quais são definidos no projeto da seguinte forma:
| - como transposição as realocações no âmbito dos programas de trabalho
dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades.
Exemplo: transposições de recursos de um Projeto ou Atividade (ações)
para outro.
Il - como remanejamento as realocações com destinação de recursos de
um órgão para outro.
' E enererruna ve,
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Exemplo: remanejamentos de recursos de uma secretaria (órgão) para
outra.
Il - como transferência as realocações de recursos entre categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de
trabalho.
Exemplo: transferências de recursos de uma dotação para outra, dentro do
mesmo órgão e dentro do mesmo programa (exemplo: material de consumo para
prestação de serviços; prestação e serviços para pessoal, dentre outras).
IV — como realocações de fontes/destinações ás alterações entre fontes de
recursos determinadas na lei orçamentaria para a execução de determinado
elemento de despesas.
Exemplo: realocações de recursos de uma fonte de recurso para outra, de
acordo com a disponibilidade/previsão de recursos financeiros para execução das
despesas;
Oportuno esclarecer que os eventos orçamentários supracitados não
tratam-se de novidade, sendo realizados atualmente e sempre foram autorizados
pelo legislativo municipal, tendo o referido projeto, apenas a intenção de separar e
especificar essas autorizações, atendendo na integra a Constituição Federal.
Por fim, destaca-se que o percentual e a autorização para
suplementações, incluso na Lei Orçamentária Anual não é foco do referido projeto,
o qual, não altera em nada àquela autorização.
Esperamos que a matéria receba a necessária e imprescindível
colaboração dessa Casa e possa se transformar em Lei.
Atenciosamente,
Ay
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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A BOA
O TRABALHO CONTINUA!