PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
OF. Nº 041 /2018/GP/PMAB ,
Agua Boa, 16 de março de 2018.
Exmº Sr.
JOSÉ ARI ZANDONÁ
DD. Presidente da Câmara Municipal
Agua Boa —- MT
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submertido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o projeto de Lei que “Dispõe
sobre a criação do cargo de Técnico em Imobilizações Ortopédicas no Quadro de Pessoal
dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Água Boa-MT", ressaltando
que o mesmo é de autoria do Vereador Leonardo Leite Ribeiro / PMDB em coautoria com
demais vereadores.
Na oportunidade, renovo a Vassa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito f CAMARA MUNICIPAL
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2018.
Projeto de Lei nº 138, de 16 de março de 2018, do Executivo)
CÂMARA MUNICIPAL
DE AGUA BOA
! PROTOCOLO
IncSTI4S FOLHA
df i pe DATA lelo3/1:
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de
ordináriaem .— de de 2018, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em
Imobilizações Ortopédicas no Quadro de Pessoal
dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do
Município de Água Boa-MT, e dá outras
providências.
Do
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado no Quadro de Pessoal dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do
município de Água Boa - MT, o cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica, de Técnico de Nível
Médio.
Art. 2º. São condições para o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica:
Il. | Ser portador de certificado de conclusão de 1º e 2º graus, ou equivalente, e possuir
formação profissional por intermédio de Escola Técnica especifica, com no mínimo de 02
(dois) anos de duração;
Il. Possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escolas Técnicas em
Imobiliziações Ortopédicas, registradas no órgão competente.
Art. 3º. O presente Código de Ética Profissional dos Técnicos em Imobilizações Ortopédicas, tem
por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os técnicos em gesso ortopético, quando
no exercício da profissão.
Capítulo Il
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º. Os preceitos desta Lei regulam o Exercício da profissão de Técnicos em Imobilizações
Ortopédicas conceituando-se como tal, todos os profissionais que executam as seguintes
técnicas:
Il. Organizar a sala de Imobilizações:
a) Verificar a existência do equipamento;
b) Avaliar as condições de uso do material instrumental;
c) Estimar a quantidade de material a ser utilizado;
d) Acondicionar material;
e) Controlar estoque;
f) Providenciar limpeza da sala.
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H. Preparar o paciente e o procedimento:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
8)
h)
i)
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k)
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Recepcionar o paciente;
Autorizar ou não a entrada de acompanhante;
Analisar o tipo de imobilização com base na prescrição médica;
Verificar alergias do paciente aos materiais;
Certificar-se com o paciente sobre o local a ser imobilizado;
Verificar as condições da área a ser imobilizada;
Confirmar a prescrição com o médico;
Liberar a área a ser imobilizada de anéis e outros ornamentos;
Efetuar a assepsia do local a ser imobilizado;
Posicionar o paciente;
Proteger a integridade física do paciente;
Proteger o paciente com biombo, lençol, avental, cortinas, etc.
HI. Confeccionar a Imobilização:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
8)
h)
i)
j)
Confeccionar aparelho de imobilização com materais sintéticos;
Confeccionar tala metálica;
Confeccionar aparelhos gessados circulares;
Confeccionar esparadrapagem;
Confeccionar goteiras gessadas;
Confeccionar enfaixamentos;
Confeccionar trações cutâneas;
Confeccionar colar cervical;
Remover resíduos de gesso do paciente;
Encaminhar o paciente ao médico para avaliação da imobilização.
Iv. Retirar a Imobilização:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
8)
h)
Bivalvar o aparelho gessado;
Remover tala goteira gessada;
Cortar aparelhos gessados com cizalha;
Retirar aparelhos gessados com serra elétrica vibratória;
Retirar aparelhos gessados com lâmina de bisturi;
Remover aparelhos sintéticos;
Remover enfaixamentos;
Remover talas metálicas.
V. Realizar procedimentos adicionais:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
8)
h)
i)
5)
Auxiliar o médico ortopedista nas reduções de trações esqueléticas;
Auxilair o médico ortopedista em imobilizações no centro cirúrgico;
Preparar material e instrumental para procedimentos médicos;
Fender o aparelho gessado;
Abrir janela no aparelho gessado;
Frisar o aparelho gessado;
Preparar modelagem de coto;
Confirmar a integridade das imobilizações dos pacientes internados;
Reforçar aparelhos gessados;
Colocar salto ortopédico.
VI. - Trabalhar com segurança:
a)
b)
c)
Usar EPI (luvas, máscara, avental, óculos, protetor auricular);
Armazenar material perfuro — cortante para descarte;
Manter postura ergonômica;
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d) Precaver-se contra efeitos adeversos dos produtos;
e) Manter o ambiente arejado;
f) Tomar vacinas;
g) Submeter-se a exames médicos periódicos;
h) Verificar a suficiência do espaço na sala de imobilização.
VII. — Comunicar-se:
a) Lera prescrição médica;
b) Saber ouvir;
c) Orientar o paciente sobre o uso e conservação da imobilidade;
d) Dialogar tecnicamente com os profissionais de outras áreas de saúde;
e) Explicar ao paciente o procedimento de retirada do aparelho gessado;
f) Registrar informações técnicas;
g) Registrar relatórios de plantão;
h) Instruir o responsável sobre a retirada de aparelho gessado de pé torto congênito;
i) Solicitar material de almoxarifado, lavanderia, farmácia e centro cirúrgico).
Vil. Demonstrar competências pessoais:
a) Trabalhar em equipe;
b) Supervisionar equipe;
c) Demonstrar paciência;
d) Mostrar discernimento;
e) Prestar primeiros socorros;
f) Revelar senso estético;
g) Demonstrar autoconfiança;
h) Exibir cordialmente;
i) Trabalhar com ética profissional;
j) Exercitar iniciativa;
k) Atualizar-se profissionalmente;
Il) Cuidar da aparência pessoal;
m) Usar de respeito na reação com o paciente;
n) Atentar para as condições psicológicas do paciente e do acompanhante;
o) Zelar pela organização da sala.
Capítulo Ill
DOS DEVERES
Art. 5º. O Técnico em Imobilizações Ortopédicas, no desempenho de suas ativiades, deve
respeitar integralmente a dignidade da pessoa humana do paciente sem distinção de raça,
nacionalidade, classe social, religião, política, idade, sexo e cor.
Art. 6º. Deve o Técnico em Imobilizações Ortopédicas, pautar sua vida profissional observando os
mais rígidos princípios morais, para elevação de sua dignidade profissional e de toda a classe.
Art. 7º. Deve o Técnico em Imobilizações Ortopédicas, dedicar-se permanentemente ao
aperfeiçoamento de seus conhecimentos técnico-científico e a sua cultura geral para promover o
bem estar do paciente.
Art. 8º. A conduta do Técnico em Imobilizações Ortopédicas, em relação aos colegas deve ser
pautada nos princípios de consideração, apreço e solidariedade, em consonância com os
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postulados de harmonia de classe.
Art. 9º. O espírito de solidariedade, não induz, nem justifica a conivência com erros ou infrações
de normas éticas, médicas, técnicas ou legais que regem o exercício da profissão.
Art. 10. É direito do Técnico em Imobilizações Ortopédicas, se cadastrar na Associação Brasileira
dos Técnicos em Imobilizações Ortopédicas até a regularização da profissão perante o Congresso
Nacional.
Capítulo IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 11. No desempenho de suas funções, é vedado ao Técnico em Imobilizações Ortopédicas:
Il. Agariar direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou
desprestígio para a classe;
Il. Auferir provento em função do exercício profissional que não decorra, exclusivamente de
sua prática correta e honesta;
HI. Assinar documentos, receitas ou recomendações médicas de qualquer espécie;
IV. Exercer a profissão quando impedido, ou faciliar, por qualquer meio o seu exercício aos
não habilitados ou impedidos;
V. Executar qualquer espécie de procedimento sem o conhecimento do médico ortopedista
responsável e do paciente;
VI. Recusar-se a realizar procedimentos sem justa causa;
VII. Aconselhar o paciente contra as suas recomendações médicas para sua recuperação;
VIll.Contestar conduta médica;
IX. Iludir ou tentar iludir a boa fé do paciente sob qualquer forma ou pretexto;
X. Apropriar-se de trabalho ou soluções encontradas por colegas, apresentando-se como
próprios;
XI. Desentender-se com o colega ao qual vier a substituí-lo no exercício profissional;
XII. Utilizar-se de posição na direção de entidade de classe em benefício próprio ou proveito
pessoal diretamente ou através de interposta pessoa;
XIll.Abster-se da aceitação de cargo profissional em substituição ao colega que dele tenha
desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que
permaneçam as mesmas condições que ditarem o referido procedimento.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. O Técnico em Imobilizações Ortopédicas, responderá Civil e Criminalmente por atos
profissionais danosos ao paciente que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligência
ou omissão.
Art. 13. A remuneração, o plano de carreira, cargos e salários do Técnico em Imobilizações
Ortopédicas, será regido de acordo com o Anexo | desta Lei, que lhe é parte integrante, sendo as
elevações em níveis realizadas de acordo com o tempo de serviço e demais normas atinentes
LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
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orçamentárias próprias para este fim destinadas.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 16 de março de 2018
A,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a se8 f
Fone: (66) 3468-6400 GS a Aa
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO |
TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS — 40horas
CLASSE — VALORES EM R$
NIVEL
A B c | D E
1 | 1.802,89 1.875,01 1.947,12 | 2.019,24 2.091,35
QUADRO DE CARGOS
Técnico em Imobilizações Ortopédicas — 40horas
Quantidade: 02
SP emerciruna oe,
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Fone: (66) 3468-6400
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A BOA
O TRABALHO CONTINUA!
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 136 DE 16 MARÇO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos a Soberana apreciação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em Imobilizações
Ortopédicas no Quadro de Pessoal dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do
Município de Água Boa-MT”, dispondo sobre a organização e vencimentos das carreiras.
Os Profissionais em imobilizações ortopédicas estão em atividades no
mercado de trabalho brasileiro há mais de 50 (cinquenta) anos, executando os seus
serviços em hospitais, prontos-socorros e clínicas especializadas em ortopedia e
traumatologia, sempre sob orientação e supervisão direta de médicos ortopedistas.
Todavia, não existe a figura do Técnico em Imobilizações Ortopédicas no
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do
município de Água Boa — PCCV, o que impede a contração destes profissionais, mediante
a realização de concurso público para provimento do referido cargo, bem como
realização de processo seletivo para contratação por tempo determinado. Diante deste
quadro, o que vem ocorrendo, atualmente, é que em alguns postos de saúde, as
imobilizações ortopédicas estão sendo realizadas por técnico de enfermagem, fato este
que contraria flagrantemente a proibição formal aos profissionais de técnicos de
enfermagem de realizarem tal ofício, proibições estas confirmadas pelos Conselhos
Regionais de Enfermagem e aprovadas por meio de parecer exarado pelo Conselho
Federal de Enfermagem.
No entanto, justamento por falta de previsão legal criando o cargo de
Técnico em Imobilizações Ortopédicas, os técnicos de enfermagem acabam sendo
obrigados a assumir uma função que contraria o código de ética de sua categoria, para a
qual não se encotram preparados, correndo o risco de sofrerem punições por parte dos
seus órgãos fiscalizadores, ou até mesmo, trazerem complicações sérias, e por vezes
fatais aos pacientes da ortopedia, pois um braço engessado por profissionais que não têm
a devida formação para realizar este procedimento pode ocacionar danos irreversivel ao
mesmo, com a sua consequente amputação ou mesmo levando o paciente a óbito, em
casos extremos.
Muitos hospitais públicos vêm acatando as proibições dos conselhos de
enfermagem ficando obrigados a deixar todas as imobilizações ortopédicas a cargo dos
próprios médicos ortopedistas, que, via de regra, não existem em número suficiente,
transtornando completamente o atendimento e levando aos usuários do a) carga
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT pi
Fone: (66) 3468-6400 GS Aa BOA
Site: www,aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTA,
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
de sofrimento suplementar, tendo em vista a demora que será ocasionada no
atendimento.
Pelo exposto, em face dos circunstâncias fáticas, razões e fundamentos
apontados, esperamos tenha a Mensagem a apreciação e aprovação dessa colenda
Câmara, que já manisfestou sua preocupação com tema em pauta, através da
INDICAÇÃO Nº 087/2017.
Renovamos, na oportunidade, protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Respeitosamente,
AN .
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito
LUIZ OMAR ETTI
Secretário Municipatde administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT pia
Fone: (66) 3468-6400 GUA Aa
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CNPJ: 15.023.898/0001-90