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nim Câmara Municipal de Agua Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
a.
Despacho: Secretária Geral
Data: À2s/ GA | MR Hora
Protocolo Nº: NOS | RA)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2018
De 13 de março de 2018.
AUTORIA: Fernando de Melo Quintanilha PRB
REMESSA, Q, “ALTERA O ARTIGO 44, DA RESOLUÇÃO N.º
008/2007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 -
A dd dr Pnelóana ão REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
Rusaa Eos | MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT”.
José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são concedidas, faz
saber, que a Câmara Municipal aprovou em Sessão do dia e Ele
Promulga, a seguinte Resolução:
Art. 1º - Altera-se o Artigo 44, da Resolução nº 008/2007, de 18 de dezembro
de 2007 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Boa, passando a vigorar com
a seguinte redação:
SEÇÃO IV
DA COMISSÃO GERAL
Art. 44 — Na primeira Sessão Ordinária de cada início de
legislatura e do biênio seguinte, a Mesa Diretora procederá à
escolha, em Plenário, através de votação nominal, de 05 (cinco)
Vereadores Titulares e 02 (dois) Vereadores Suplentes, que farão
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Ema Câmara Municipal de Agua Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
parte da Comissão Geral da Câmara Municipal, para o mandato
de 02 (dois) anos. (Alterado pela Resolução 008/2009).
$1º - Logo que constituída a Comissão Geral, os vereadores
escolhidos reunir-se-ão para eleger o respectivo presidente, vice-
presidente e relator.
$ 2º - O Presidente da Comissão Geral será substituído pelo vice-
presidente, em suas faltas e impedimentos.
$ 3º - Na falta do relator, será designado um relator Ad Hoc,
dentre os membros presentes, ou o Presidente reserva para si o
relato.
$ 4º - O relator não poderá emitir parecer quando a matéria em
apreciação seja de sua autoria e/ou quando for o interessado no
assunto.
8 5º - Será realizada em casos excepcionais, nova eleição de
membros suplentes, a ser convocada pela Mesa Diretora, para a
Composição da Comissão Geral no caso de licenças ou pedidos
de afastamento, não podendo a mesma ficar composta por número
inferior a 05 (cinco) membros.
$ 6º - Poderão ser eleitos para a Comissão Geral, quaisquer dos
nobres partícipes que integram o quadro de Vereadores da
Câmara Municipal de Água Boa, exceto o Presidente da Casa
Legislativa.
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE
“ÁGUA BOA
Art. 2º - Ficam revogadas as Leis e Resoluções em contrário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A necessidade de regularização da quantidade de membros integrantes da
Comissão Geral, mesmo diante de casos excepcionais como Licenças ou Afastamentos,
para que a mesma possa continuar atuante e desenvolvente um excelente trabalho.
Plenário “José No 9 de Março de 2018.
Fernando de Melo Quintanilha/PRB
Vereador Autor
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