materia nº 139/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº(1// + /2018/GP-AB
Água Boa, 28 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei Complementar nº ASI , que “Insere Cargo na Estrutura
Administrativa Organizacional do Executivo Municipal. .
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
Nº HIBABFOLHA
pe DATA Bica
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT sea
ES (ás A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br surra
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº | DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei Complementar nº 1.59] , de 28 de março de 2018, do Executivo).
Insere Cargo na Estrutura
Administrativa Organizacional do
Executivo Municipal.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Acrescenta-se ao Anexo Il da Lei Complementar nº 120/2017 o
Cargo Denominado Encarregado do Paço Municipal, simbolo CC11, quantidade 01
Salário R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Art. 2º - O cargo de Encarregado do Paço Municipal, fica vinculado a
Secretaria Municipal de Administração, compondo o Anexo Ill da Lei Complementar
nº 120/2017.
Art. 3º - As atribuições do Cargo serão definidas pela Secretaria Municipal
de Administração, através da Portaria Normativa, em prazo de 30 (trinta) dias após a
promulgação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 28 de março de 2018.
MAURO RO
Prefeit
” LUIZ oba
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a =
Fone: (66) 3468-6400 GUA BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |54,
DE 28 DE MARÇO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Ecaminho-lhes o presente Projeto de Lei Complementar que tem por
objetivo criar o cargo de Encarragado do Paço Municipal o qual responsabiliza-se pelo
zelo e manutenção das atividades básicas local.
Além disso, o detentor da função desenvolvera atividades preventivas e
educativas concernentes a orientações e controle de trânsito interno e
estacionamento.
Pelo exposto, contamos com a avaliação e análise dos Pares desta Casa
d
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
de Leis.
LUIZ OMAR PIC
Secretário Municipal dé Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT o ser
ge pa (ás A BOA
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