PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº O 4 € /2018/GP-AB
Água Boa/MT, 28 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei n.º 14 IX.
que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA
PARA CASA LAR DOS IDOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
ESTE
| DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
| Nº 23/2048 FOLHA
À Sua Excelência o Senhor ' ,
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ HORAdLZ DATA plina MS
Presidente da Câmara Municipal tino)
Rua 09, 485 — Centro.
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº Jg I& , de 28 de março de 2018, do Executivo).
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE ÁREA
PÚBLICA PARA CASA LAR DOS
IDOSOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso
de uma área pública com superfície de 1.320 m? (hum mil trezentos e vinte metros
quadrados) para edificação da Casa Lar do Idoso Água Boa-MT.
Art. 2º. O terreno a que se refere esta Lei está localizado no loteamento
Industrial |, com frente para a Rua 7, medindo 22m (vinte dois metros); fundos com
área pública 22m (vinte dois metros); lado esquerdo medindo 30m (trinta metros) com
lote 07, e lado direito medindo 30m (trinta metros) confrontando com o lote 5, conforme
croqui de localização anexo.
Art. 3º. A presente concessão tem como fundamento a implantação de
Projetos da Casa Lar do Idoso.
Art. 4º. São condições de manutenção da presente concessão, sob pena de
revogação e reversão do imóvel ao patrimônio municipal:
|- O início da construção das instalações da Associação no prazo de seis
meses e conclusão em prazo máximo de dois anos;
Il - A manutenção das atividades da Casa Lar do Idoso, em condições que
promovam a finalidade da mesma;
Ill — o atendimento à legislação municipal, estadual e federal, em relação às
normas de construção e funcionamento.
IV- Observância das normas ambientais em relação às construções e
utilização do equipamento público.
V- A legalização da entidade, em conformidade com os preceitos legais.
Art. 5º. Fica proibida a alienação, locação, empréstimo, ou qualquer forma
de entrega a terceiros, do imóvel, sem a anuência expressa do Município de Água
Boa/MT, sob pena de revogação da concessão.
S Está concessão tem validade pelo prazo de 30 (trinta) anos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 28 de março de 2018.
A
MAURO Ri DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PIC
Secretário Municipal Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT o sea ú
Fone: (66) 3468-6400 C) Aa BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 14 Ig,
DE 28 DE MARÇO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Trata-se de um problema de relevância social conforme descrito no oficio nº
004/2018 do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa, Anexo ao presente
Projeto de Lei.
Preocupados com tal situação e objetivando o cumprimento da Lei Federal nº
8842/94 que regulamenta o Estatuto do Idoso, bem como ao Lei 10.714/2003 que
regulamenta os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60
anos, estamos optando pela implantação da “Casa Lar do Idoso”.
Cientes da relevância dos idosos na construção de nossa sociedade e
preocupados, em especial com aqueles expostos a situações de vulnerabilidade,
encaminhamos o presente Projeto de Lei, que entendemos de eleva importância para o
resgate da cidadania.
Atenciosamente.
x
MAURO ROSA DA SI
Prefeito Municipal
Secretário nicipal dministração
Fone: (66) 3468-6400
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT SA B Po) a
e CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
El A CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 465 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998.
Ofício nº 004/2018/CMDPI Água Boa, 26 de março de 2018.
Exmo. Sr. Mauro Rosa da Silva
MD. Prefeito Municipal de Água Boa-MT
Cumprimentamos cordialmente Vossa Excelência, e conforme
deliberação deste colegiado, que tem o desejo de construir uma casa lar do idoso, pelas
várias denúncias de situações de abandono e sofrimento de idosos, e sem ter uma
instituição acolhedora em nosso município, e que as vezes tem sido encaminhado para
asilos em outras cidades, afastando-os de seu convívio com conhecidos e até familiares,
que não puderam acolhê-los pela situação financeira.
Nos anos de 2015/2016 e 2017 este conselho recebeu um total de 72
denúncias graves de maus tratos, negligência familiar e abandono de incapaz, que foram
todas apuradas em parceria com o CREAS, Secretaria de Assistência Social, Secretaria
de Saúde e apoio da Policia Militar, e em alguns casos tiveram que ser retirados das
famílias e encaminhados a outros municípios ou ainda à casa da cuidadora D. Maria.
E após as deliberações da área pretendida chegamos ao entendimento
que as coordenadas Lote 6 - Quadra 30 B, atenderá o projeto da casa lar do idoso, e
enfatizamos que , necessitamos do seu apoio incondicional para tal realização.
Sem mais aguardamos o retorno deste expediente,
/
“Rrofeitura Municipal! do Água iso. Atenciosamente.
Segreteria de Adminiatração
: Protocolo Geral sui
“rocesso Nº | Prot NºÍSSopia
vata:22/05 448 Horário LS5.20hn
. RESEQUSANEI, Helena Jurema Barreto
Presidente do Conselho Municipal do Idoso
Secretaria Executiva dos Conselhos - Sede: Avenida Planalto, n. 490 - Bairro Centro Fone Fax: (66) -3468-1223.
Água Boa-MT CEP 78.635-000 E mail: conselhosWaguaboa.mt.gov.br Site: www.aguaboa.mt.gov.br
Coordenadas: 14º 3'43.79"S
52º 8'52.95"0
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CEDÊNCIA DE ÁREA E PROJETO
20,00 PARA O LAR DO IDOSO — FUMID
E : ÁREA DE 22X60M = 1320M?
320,00
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