materia nº 1419/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
= LEI Nº ADE DE DE 2018.
. 1419, de 29 de março de 2018 — do Executivo)
“CAMAR
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
nºÊ3420/8 FOLHA
| HORA//:37 DATAS29/03/18
pi ru ua
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ............... aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por
suplementação no valor de R$ 200.000,00, na forma
que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
2018 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), na forma a saber:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 003-Educação Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0015 — Ensino Fundamental
Ação: 20030 — Terceirização do Transporte Escolar
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 01.30 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação-Fethab
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 003-Educação Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0015 — Ensino Fundamental
Ação: 20029 — Manutenção do Transporte Escolar
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica
Valor: R$ 50.000,00
Fonte: 01.30 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação-Fethab
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 003-Educação Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0015 — Ensino Fundamental
Ação: 20029 — Manutenção do Transporte Escolar
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor: R$ 50.000,00
Fonte: 01.30 — Recursos do Fundo de Transporte e id )
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a sua é
Fone: (66) 3468-6400 SG Pa BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ca
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001- Infraestrutura
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0034 — Viação Urbana
Ação: 20091 — Manut. de Estradas Estaduais não Pavimentadas CIDE e FETHAB
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 200.000,00
Fonte: 01.30 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação-Fethab
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 29 DE MARÇO DE 2018.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A sua É
tgp (ás A BOA
Site: wyw,aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br RAR
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1419, DE 29 DE MARÇO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por suplementação no valor de
R$ 200.000,00, na forma que especifica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o
orçamento vigente e para o andamento regular das atividades administrativas.
Solicitamos a criação da Fonte de Recursos 01.30 — Recursos do Fundo de
Transporte e Habitação-Fethab nos seguintes Elementos de Despesas;
Elemento de Despesas 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica na ação: 20030-Tercerização do transporte Escolar;
Elemento de Despesas 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica na ação: 20029-Manutenção do transporte Escolar
Elemento de Despesas 3.3.90.30 — Material de Consumo na ação: 20029-
Manutenção do transporte Escolar com a Fonte de Recurso 01.30 — Recursos do Fundo
de Transporte e Habitação-Fethab;
Essa adequação se faz necessário para inserir no Orçamento a rubrica de
Manutenção e Terceirização do Transporte Escolar Fethab - Seduc, pois esta Fonte não
se encontra contemplada no Orçamento.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT e eau )
Fone: (66) 3468-6400 GS Aa
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura)aguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTA),
CNPJ: 15.023.898/0001-90