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materia nº 37/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaREQUER NOS TERMOS DO INCISO V, § 1, DO ART. 175 DO REGIMENTO DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 020, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO MENSAL, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE PALESTRAS SOBRE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id227

Autoria

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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
REQUERIMENTO Nº 037/2013
AUTORIA: Vereador Erik Rodrigo Jesus da Silva
O Vereador que esta subscreve, vem na forma regimental em
vigor, ouvido o soberano Plenário, requer nos termos do Inciso V, 8 1, do
art. 175 do Regimento desta Augusta Casa de Leis, a retirada do Projeto
de Lei Legislativo nº 020, de 03 de junho de 2013, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização mensal, nas escolas de ensino fundamental e
médio, de palestras sobre educação para o trânsito e dá outras
providencias”.
JUSTIFICATIVA
Este pedido se faz necessário para adequar o projeto as
formalidades constitucionais.
Plenário José Nogueira Paniago, 05 de agosto de 2013,
Unank idade
PROTOCOLOS DA
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