materia nº 1420/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº (DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1420, de 29 de março de 2018 — do Executivo)
Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por
suplementação no valor de R$ 60.000,00, na forma
que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
2018 no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), na forma a saber:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 004- Cultura
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0023 — Cultura
Ação: 20116 — Manutenção e Reforma de Prédios Culturais
Elemento: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 60.000,00
Fonte: 01.00 — Recursos Ordinários
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 001—- MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função: 12 — Educação
Subfunção: 364 — Ensino Superior
Programa: 0018 — Ensino Superior
Ação: 10020 — Construção e Ampliação de Centro Universitário
Elemento: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 60.000,00
Fonte: 01.00 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — Educação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 29 DE MARÇO DE 2018.
N y DE ÁGUA BOA |
VP TOCOLO
MAURO ROSA À SILVA nedelBOS rorma
/ Pref o Mupfci ornt por
FÁBIO TADEU WEILER e
Secretário Municipal de Planejamento .e Finanças )
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT AG “ VN B o) a
Fone: (66) 3468-6400
Site: www,aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br BURRA ARO A LIA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
CÂMARA MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1420, DE 29 DE MARÇO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por suplementação no valor de
R$ 60.000,00, na forma que especifica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o
orçamento vigente e para o andamento regular das atividades administrativas.
Solicitamos a criação dos seguintes Elementos de Despesas:
Elemento de Despesas 3.3.90.52 — Equipamentos e Material Permanente no
Orçamento corrente com a Fonte de Recurso 01.00 — Recurso Ordinário, Essa adequação
se faz necessário para inserir no Orçamento a rubrica de Equipamentos e Material
Permanente na Cultura, pois esta Fonte de Recurso não se encontra contemplada no
Orçamento.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
tda Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT o ea A
Fone: (66) 3468-6400 G a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINAL
CNPJ: 15.023.898/0001-90