materia nº 67/2018

“cesp===" Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ROUADOA,
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
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X INDICAÇÃO | REQUERIMENTO | MOÇÃO
|
INDICAÇÃO Nº 067/2018
AUTORIA: Vereador Luís César de Lara Pinto Filho/PR - Em Coautoria com os
Vereadores Alan Rodrigo Apio/PR: Jonathan Silveira Roberto/PR, José Ari Zandoná e
Marilene Teresinha Estefano/MDB
Os Vereadores que estes subscrevem. vem na forma regimental em vigor. ouvido
o soberano Plenário. solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal. o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Agua Boa. Senhor Mauro Rosa da
Silva, solicitando que seja criado uma Campanha Nota Água Boa, sendo uma campanha
de estimulo a cidadania fiscal, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigir a
Nota Água Boa em toda e qualquer relação de prestação de serviços, concedendo
benefícios fiscais e sorteando prêmios em dinheiro.
JUSTIFICATIVA
É uma campanha de estímulo a cidadania fiscal, que tem por objetivo estimular os
consumidores a exigir a Nota Água Boa em toda & qualquer relação de prestação de
serviços, concedendo benefícios fiscais e sorteando prêmios em dinheiro.
Segue em anexo modelo da campanha realizada em Cuiabá-MT.
Plenário “José Nogueira Paniago” mos 02 de Abril de 2018.
ador Autor
Jonáthan Silveira Roberto/PR
Cide (ar lestnna
José Ári Zandoná/DEM rilene Ferésinha Estefan
Vereadores Coautores
i - À - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa IMT CN
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
LEI Nº 5.506 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 INSTITUI A CAMPANHA '"“NOTA CUIABANA
PREMIADA"" E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS E SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a campanha de incentivo à
solicitação da Nota Fiscal, denominada ""Campanha da Nota Cuiabana Premiada"", com o
objetivo de aumentar a arrecadação das receitas municipais, através da concessão de créditos
fiscais e sorteio de prêmios, como estímulo à sociedade em geral exigir a Nota Fiscal quando da
aquisição de bens ou mercadorias e contratação de serviços.
58 1º Para a participação da Campanha da Nota Cuiabana, na modalidade de concessão de
créditos fiscais, ficam estabelecidas as seguintes condições: | - ser tomador de serviços, pessoa
física ou jurídica; || - efetuar o cadastramento no Portal do Município de Cuiabá; e III - o imposto
ser efetivamente recolhido a favor do Município de Cuiabá.
5 2º O crédito fiscal gerado poderá ser utilizado para abatimento do IPTU a pagar de exercícios
subsequentes, referente a imóvel indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser o
regulamento.
$ 3º Para a participação da Campanha da Nota Cuiabana, na modalidade de sorteio de prêmios,
ficam estabelecidas as seguintes condições: | - ser tomador de serviços, ou adquirente de bens
ou mercadorias, pessoa física, com inscrição no CPF; e Il - efetuar o cadastramento no Portal do
Município de Cuiabá.
8 4º Serão estabelecidos através de Regulamento: | - as datas de realização dos sorteios dos
prêmios; Il - os prêmios a serem oferecidos para sorteio; e Ill - as datas em que serão aceitas as
notas fiscais de aquisição de bens ou mercadorias, para a participação na Campanha da Nota
Cuiabana, na modalidade de sorteio de prêmios.
Art. 2º Os créditos fiscais serão gerados a favor da pessoa física ou jurídica que tomar serviços
de empresas cadastradas no Município de Cuiabá, a partir do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, efetivamente recolhido aos cofres do Município de Cuiabá, podendo
utilizá-lo para deduzir no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
8 1º Os percentuais a serem aplicados sobre o ISSQN efetivamente recolhido, para gerar
créditos, serão definidos em regulamento, observando os seguintes limites máximos: | - de até
30% (trinta por cento) para as pessoas físicas; Il - de até 10% (dez por cento) para pessoas
jurídicas; e Ill - de até 15% (quinze por cento), para os condomínios edilícios residenciais ou
comerciais.
8 2º No caso do prestador de serviços ser ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, será
considerada, para cálculo do crédito a que se refere o caput do artigo 2º desta Lei, a alíquota de
2%(dois por cento) incidente sobre a base de cálculo do ISSQN.
53º Não gerará crédito: |- a prestação de serviço imune, isenta ou em que não houver incidência
de ISSQN; e Il - a prestação de serviço por contribuinte submetido ao regime de pagamento do
ISSQN a partir de base de cálculo fixa.
Art. 3º Os créditos gerados do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderão
ser utilizados exclusivamente para abatimento de até 30% do IPTU - Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana a pagar, referente a imóvel indicado pelo tomador, na
forma do que dispuser o regulamento.
$ 1º Os créditos gerados pelo ISSQN serão totalizados em 31 de outubro de cada exercício para
abatimento do IPTU dos exercícios subsequentes e, disponibilizados para consulta no portal do
Município.
8 2º A inscrição imobiliária beneficiada deverá ser indicada até o dia 30(trinta) de novembro de
cada exercício, para abatimento do IPTU referente ao exercício seguinte. 8 3º Não poderá ser
indicada inscrição imobiliária para a qual conste débito de IPTU.
5 4º Não será exigido qualquer vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária
por ele indicada. Art. 4º O prazo decadencial de utilização dos créditos será de cinco anos,
contados no primeiro dia útil do exercício posterior ao do recolhimento do imposto.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda fica autorizada a utilizar o valor de até R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) por ano, para a premiação referida nesta Lei.
Art. 6º Os créditos previstos nesta Lei, não serão concedidos, quando o tomador do serviço for:
| - Órgão da administração pública direta da União, dos Estados do Distrito Federal e do
Município de Cuiabá, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos
Estados, Distrito Federal ou pelos Municípios, exceto as instituições financeiras ou
assemelhados; e Il - as pessoas naturais que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda - CPF.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização da Campanha, podendo o
Secretário Municipal de Fazenda designar a Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora,
com competência para fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização dos créditos e à
realização dos sorteios, com o objetivo de assegurar o cumprimento das regras definidas para a
Campanha, podendo, a qualquer momento, mediante ato legal: | - suspender a concessão e
utilização dos créditos, bem como a participação nos sorteios, quando houver indícios de
irregularidades; e Il - cancelar os benefícios concedidos, se comprovada, mediante processo
administrativo, a ocorrência de irregularidades.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada em até 60 (sessenta) dias após sua vigência.
Art. 9º Os créditos fiscais e os recursos destinados ao sorteio de prêmios, de que dispõem esta
Lei, serão contabilizados à conta da receita do ISSQN.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento do ano de 2012.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2012.
Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 22 de dezembro de 2011. FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL