| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | REQUERER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DA COMISSÃO GERAL DESTA CASA SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 31 DE JULHO D 2013, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “INSERE O ART. 24-A E ACRESCENTA O ANEXO VII NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2007 – PLANO DIRETOR, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2009. |
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Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso REQUERIMENTO Nº 038/2013 AUTORIA: Ver. José Ari Zandoná/DEM, Gilnei Macari/PR, e Jonathan Silveira Roberto. Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos do Inciso II, $ 3º do Art. 175 do Regimento Interno, ouvido o soberano Plenário, requerer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Geral desta Casa sobre o Projeto de Lei Complementar nº 078, de 31 de julho d 2013, do Executivo Municipal, que “Insere o art, 24-A e acrescenta o Anexo VII na Lei Complementar Municipal nº 47/2007 — Plano Diretor, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 047/2009. JUSTIFICATIVA Esta audiência pública visa garantir a participação efetiva de toda comunidade. que irá decidir sobre o estudo de Impacto de Vizinhança para os empreendimentos que poderão ser executados após a aprovação do projeto em epigrafe. Plenário “José Nogueira Paniago”. aos 05 de agosto de 2013. q co Jos&Ari Zandóná/DEM Vereas sf autor fe ci Macari'PR ercador coautor / re! Ss Jonathan Silveira Roberto/PR Vercador coautor Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabEcamaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08