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nm Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ASuncos,
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº boslme |PATA 2/4 o/a HORA
INDICAÇÃO | X REQUERIMENTO MOÇÃO
o Aprovado por Jnsnirnid!
REQUERIMENTO Nº 027/2018 o cessão Zo ou “Tê
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha/PRB ii
O Vereador que este subscreve. vem na forma regimental em vigor. ouvido o
soberano Plenário. requer a Mesa Diretora da Câmara Municipal. o envio deste
expediente ao Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, com
cópia ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças. Senhor Fábio Tadeu Weiler,
solicitando as seguintes informações:
Visto que. expirou no dia 26/03/2018 o prazo acordado para implantação de um
Projeto de Energia Renovável em nosso município de uma área que foi desapropriada e
posteriormente autorizada a Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública por esta
Casa das Leis, à empresa Cluster de Bioenergia S/A, venho REQUER informações
documentais sobre o destino final desta referida área, que primeiramente deve ser
revertida ao Patrimônio Municipal.
Caso a área total desapropriada (100 hectares). avaliada na ocasião de acordo com
o “Laudo de Vistoria e Avaliação” em R$ 501.361,00 (quinhentos e um mil trezentos e
sessenta e um reais). seja devolvida ao Patrimônio dos Expropriados. favor enviar
informações detalhadas sobre o valor corrigido a ser pago pela área ao município e a
forma acordada de pagamento destes recursos.
Uma vez não previsto no orçamento de 2.018. a devolução destes recursos, solicito
informações de qual será a destinação dos valores auferidos ao cofre do município.
JUSTIFICATIVA
Cumprir a missão a mim confiada pela sociedade de Água Boa, da correta
aplicação dos recursos do município.
> abril de 2018.
Plenário “José eira Paniago”, aos 02
Fernando de”
Vereador Autor
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