materia nº 1/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 001/2.013 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1.195, de 24
de Janeiro de 2013, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A LANÇAR CAMPANHA “PRÓ IPTU 2013 A
2016” EM ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e
PROTOCOLO |
CÂMARA MUNICIPAL |
= E AGUA B
Senhor Presidente: frprovado por sf pl a MET OM | !
Nobres Vereadores: Votos À É / AO 4
Pas : couna/lZ om s
Nobre Vereadora: AS |
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 1.195/2013, 24 de janeiro de
2013, de autoria do Executivo Municipal, que objetiva Lançar Campanha “Pro-[PFUT,
que visa estimular o Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no âmbito do
Município para os anos de 2013 a 2016.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 04/02/2013, em regime de urgência,
periodo no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral. para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
Constata-se que a medida é de natureza privativa do Poder Executivo. portanto
livre de qualquer vício de formalidade, em obediência aos ditames dos artigos 41, inciso
1, e [, da Lei Orgânica Municipal, estando, desta forma, em condições de ser aprovado
no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar,
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação
do Projeto de lei n.º 1,195/2013 de 24 de janeiro de 2013.
É o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral. aos 14 de fevereiro de 2013,
0)
Adelar Fusinato
Relato
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