materia nº 2/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL '
PARECER Nº 002/2013. - FAVORAVEL, ao PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 001/2013, que fixa valores das diárias para
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Água Boa — ia ups get
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Senhor Presidente: Ep ii neo 8, a DE aid
Nobres Vereadores: Q E ã Fou MA mr,
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Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução nº 001/2013. 04 de
fevereiro de 2013, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Água Boa/MT,
que objetiva fixa valores das diárias para Vereadores e Servidores para o exercício
financeiro de 2013.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 04/02/2013, período no qual não
recebeu emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico,
Constata-se que a medida é de natureza privativa do Poder Legislativo Municipal,
portanto livre de qualquer vício de formalidade, em obediência aos ditames dos artigos
41, inciso |, e III, da Lei Orgânica Municipal, estando, desta forma, em condições de ser
aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação
do Projeto de Resolução n.º 001/2013 de 04 de fevereiro de 2013.
É o nosso parecer,
Sala da Comissão Geral, aos 4% de fevereiro de 2013.
l
Adelar Fusinato
Relator
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