materia nº 9/2018

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CÂMARA MUNICIPAL OE Estado de Mato Grosso
AGUA BOA
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 009/2018 — FAVORÁVEL - CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO
EXERCÍCIO DO ANO DE 2016, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Em análise a referida Prestação de Contas de Governo pelo processo nº 8.230-
9/2016, 28.548-0/2015 e 1.345-5/2016 — apenso que trata das Constas Anuais de Governo
da Prefeitura de Água Boa/MT, relativas ao exercício de 2016, bem como das peças de
planejamento, processo 1.285/2015 (Lei Orçamentária Anual LOA), 1.273/2015 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO), por qual a presente Comissão aprecia a manutenção do
PARECER PRÉVIO Nº 93/2017 — TP.
Desta feita, após análise minuciosa do Parecer Prévio Nº 93/2017 emitido pelo
Tribunal de Contas e em conformidade com a apresentação das Contas Anuais do
exercício de 2016, pelo que consta dos autos, o município de Água Boa no exercício de
2016, obteve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal nº 1.285/2015, que estimou a
receita e fixou a despesa em R$ 102.458.782,34 (cento e dois milhões, quatrocentos e
cinquenta oito mil, e setecentos e oitenta dois reais e trinta e quatro centavos), com
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da
despesa fixa.
Todavia, apesar do relato ressalvar a pontualidade da gestão em atender os limites
das despesas ditadas legal e constitucionalmente, há ressalvas assinaladas pelo Parecer
Técnico do Tribunal que vão ao entendimento também desta comissão, visto que em
alguns indicadores podem ser aperfeiçoados em singela comparação com outros
indicadores.
Sendo assim, é o parecer favorável desta comissão adotando as recomendações
feitas pelo Egrégio Tribunal, por qual passa a orientar o Executivo para os seguintes
aperfeiçoamentos no planejamento e execução das políticas públicas na área da educação
e saúde de acordo com suas fundamentações a seguir expostas.
I Regularize os registros contábeis, realizando a devida contabilização na
fonte em que efetivamente pagou as despesas.
IH. Demostre a tendência de aumento de arrecadação com base nos 12 meses
anteriores à data de abertura de credito adicional, quando se utilizar de
recursos próprios na contrapartida, e na lei que alterar o orçamento
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nana Câmara pal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
especificar o convênio que justifica a abertura do crédito, informando
corretamente os dados do convênio, tais como convenente, valor, data e
objeto.
HI. Adote melhoria e aperfeiçoamento do planejamento e da execução das
políticas na área da saúde, identificando os fatores que causam o resultado
inferior à média nacional, visando uma mudança positiva na situação
avaliada por esse Tribunal por ocasião de apreciação destes contas, cujos
resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de
governo relativas ao exercício de 2017especialmente em relação as
seguintes indicadores: Na saúde: a) Taxa de mortalidade infantil (2014);
b) taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores
de 5 anos (2015); c) Taxa de detecção de hanseníase (2015).
Iv. Adote medidas de melhoria das políticas públicas, em relação ao seu
próprio desempenho, destinando-se a melhorar os indicadores
relacionados à: a) Taxa de mortalidade infantil (2014); b) Taxa de detecção
de hanseníase (2015); c) Taxa de incidência de dengue (2015); e, d) Taxa
de mortalidade neonatal precoce (2014).
V. Promova ações no sentido de incrementar a arrecadação das Receitas
Próprias, reduzindo a dependência em relação as transferências de outros
entes federados.
VI. Promova ações no sentido de incrementar a cobrança da dívida ativa, de
forma a elevar a arrecadação municipal.
ISTO POSTO, após a análise do Parecer Prévio de autoria do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, tem-se pela manutenção do parecer favorável desta
comissão com a aprovação das contas do exercício de 2016, considerando as orientações
ora explanadas.
Sala da Comissão Geral, aos 03 de abril de 2018.
E dai
Relator
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COMISSÃO GERAL PARECER Nº 009/2018
Vereadora E ilene forca dba pd — icocietaidedio
(A) deacordo ( |) em desacordo ) de acordo, com restrições.
-
Vereador le de Melo Quintanilha - Membro
(273deacordo ( )emdesacordo ( ')deacordo, com restrições.
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