manTem Câmara Municipal de Agua Boa
CAMARAMNISIRALDE Estado de Mato Grosso
AGUA BOA,
COMPROVANTE DE PROTOCOLO — SAPL
Hc ho DATA fé Jo, h g HORA
x NDICAÇÃO QUERIMENTO MOÇÃO
o
INDICAÇÃO Nº 073/2018
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho/PR — Em Coautoria com os
vereadores Alan Rodrigo Apio/PR, Jonathan Silveira Roberto Filho/PR e José Ari
Zandoná/DEM
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento
deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal,
com cópia ao Ilustríssimo Senhor Luiz Omar Pichetti, Secretário Municipal de
Administração, solicitando a implantação de um Projeto de Lei que determine a
padronização das lixeiras e crie sistema de adoção de lixeiras em nosso município.
RETIRADO A
PEDIDO AUTOR
JUSTIFICATIVA Data JE
Esta solicitação é uma ideia do Dr. Tiago Thoma Martins de Paula, advogado e Po
morador em nossa cidade, que busca o melhoramento em relação ao lixo doméstico e
comercial, sendo acondicionado nas calçadas em lixeiras inapropriadas. Tendo o objetivo
a preservação da limpeza e a garantia do bom estado de conservação das aéreas de lazer
e logradouros públicos em geral.
Segue modelo de Proposta de Projeto de Lei em anexo.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 16 de Abril de 2018.
Luís Cesar de Lara Pinto Filho/PR
Vereador Autor
A E
+ fPR Jonathan Silveira Roberto Filho/PR
José Ari Zandoná/DEM
Vereadores Coautores
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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CTT Estado de Mato Grosso
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a implantação
do Projeto “Cidade Limpa”
que determina a
padronização das lixeiras da
cidade e cria sistema de
adoção de lixeiras a serem
instaladas ao longo dos
logradouros públicos no
Município de Goiânia e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Água Boa o Projeto “Cidade
Limpa”, que tem como objetivo precípuo manter limpa a cidade, sendo que o
Município poderá estabelecer parceria com entidades sociais, empresas
privadas ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e
manutenção de lixeiras públicas no Município, com direito a publicidade.
Parágrafo único. As lixeiras deverão ser instaladas ao longo dos
logradouros públicos, defronte ao estabelecimento do interessado ou em
qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2º São objetivos do projeto “Cidade Limpa”:
|-a preservação da limpeza;
Il - a garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e
logradouros públicos em geral;
Ill - aumento do número de lixeiras na cidade;
IV- estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública
municipal;
V- a redução das despesas do Município com a instalação e
manutenção das lixeiras públicas;
VI - estimular a parceria público-privada;
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma
cidade limpa em termos de higiene, saúde e visualmente.
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VIII - prevenir constantes alagamentos produzidos por bocas de
lobo entupidas em razão do lixo jogado nas vias públicas.
Art. 320 Município fará campanha para que os interessados
(pessoas físicas, entidades sociais ou empresas privadas) assumam os custos
da compra e instalação das lixeiras nas ruas da cidade, em contrapartida,
poderão utilidade a parte externa da lixeira para fazer propaganda do seu
comércio e/ou negócio. Sendo certo que a referida propaganda deverá ser
feita de forma adesiva.
Parágrafo único. Fica proibida a afixação de placa indicativa
mencionando o nome do adotante, no caso de parceria com pessoa física.
Art. 4º As lixeiras a serem instaladas e mantidas por pessoas físicas,
entidades sociais ou empresas privadas do Município seguirão padronização
nas cores e formatos tecnicamente especificados, contendo a inscrição do
“Projeto Cidade Limpa”.
Parágrafo único. Deverá ser respeitada a distância mínima a ser
estabelecida pelo município conforme critérios técnicos, entre uma lixeira e
outra.
Art. 52 O órgão competente do Executivo Municipal receberá o
requerimento da pessoa, entidade ou empresa interessada, instruído com os
seguintes documentos:
I- Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira de
identidade, CPF, comprovante de endereço de pessoa física;
Il - Proposta, contendo a intenção da parceria.
Art. 6º Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo
Municipal e o parceiro privado, termo de compromisso, onde serão
estabelecidos os critérios e condições da parceria.
8 1º As partes poderão rescindir o termo de compromisso a
qualquer tempo, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
8 2º Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a
descrição modelo/padrão e as condições de uso da lixeira.
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ASUADOR.
Art. 720 reconhecimento dos lixos depositados nas respectivas
lixeiras, serão recolhidos pelo órgão competente do poder público municipal
e/ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 820 Poder Executivo fará uma ampla campanha de
esclarecimento e conscientização sobre a aplicação desta Lei e escolha da
logomarca do projeto (Concurso em escolas Públicas Municipais), no prazo de
30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 92 A lixeiras dos imóveis da cidade, deverão doravante
obedecerem um padrão de cor, altura de instalação, e tamanho mínimo a
serem definidos mediante regulamentação do poder executivo, de acordo
com a finalidade/atividade do imóvel e suas dimensões, sendo que estas
deverão constar de forma expressa nos projetos de construção/reforma ou
ampliação de imóveis já edificados.
8 1º; Todas deverão obrigatoriamente serem equipadas com
tampa superior ou porta frontal, que impeça que vento ou animais possam ter
acesso ao lixo nelas depositadas e ocasionar sua dispersão pela via pública.
8 2º: Fica condicionado o deferimento do alvará de construção,
ampliação ou reforma, ao cumprimento do caput do presente artigo, bem
como o deferimento e expedição do habite-se a efetiva implantação da lixeira
na forma regulamentar.
Art. 10º: Estabelece-se um prazo de 02 anos para que todos os
imóveis que já possuam algum tipo de lixeira que não atenda aos padrões
regulamentares se adequem sob pena de não concessão ou renovação de
alvará de funcionamento, ou em caso de imóvel residencial, após decorrido o
prazo acima e notificado o proprietário este não o fazendo, incidir em multa
no valor de XX UPFM;
Art. 11º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se expressamente disposições em contrário.
Água Boa, 16 de abril de 2018.
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