PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº Q tl /2018/GP-AB
Água Boa, 11 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei 22, que Autoriza o a abertura de crédito adicional
Especial por suplementação no valor de R$ 10.000,00, na forma que especifica,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa.
Atenciosamente,
MAURO Es DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ (EANAGA VUNIGIGAÇE
ge da Câmara Municipal | pr ÁGUA BOA
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A Sel ú
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Site: www,aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTRA]
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº DE DE 2018.
(Projeto de LTS do 11 de abril de 2018 — do Executivo)
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PROTOCOLO
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MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial
por anulação no valor de R$ 10.000,00, na forma
que especifica.
TIE
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por
anulação no Orçamento 2018 no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), na forma a
saber:
Art. 2º- Cria-se no Poder Legislativo Municipal:
Órgão: 01 — Câmara Municipal
Unidade: 001- Câmara Municipal
Função: 01 —
Subfunção: 122 —
Programa: 0001 —
Ação: 20001 — Manutenção das Atividades Legislativas
Elemento: 3.3.50.43 — Subvenções Sociais
Valor: R$ 10.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Art. 4º- Anula-se no Poder Legislativo Municipal:
Órgão: 01 — Câmara Municipal
Unidade: 001- Câmara Municipal
Função: 01 —
Subfunção: 122 —
Programa: 0001 —
Ação: 20001 — Manutenção das Atividades Legislativas
Elemento: 3.3.50.43 — Subvenções Sociais
Valor: R$ 10.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário
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Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTEI;
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 11 DE ABRIL DE 2018.
(ado TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br BTRAMALHO CON INAAS
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT su
pe (ásy A BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº J422 DE 11 DE ABRIL DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias,
com a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de
Lei que “Autoriza o a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
10.000,00, na forma que especifica. ”
Considerando que o Orçamento Público é um planejamento que indica a
previsão da receita e fixação da despesa de um exercício financeiro;
Considerando que o Poder Legislativo deste Município pretende contratar
a rádio comunitária local com o objetivo de divulgar e dar publicidade as suas
atividades e não possuí o elemento de despesa que possa ser utilizado para
empenho/liquidação/pagamento;
Solicitamos que na LOA 2018 seja criado elemento de despesa 3.3.50.43
— Subvenções Sociais no Orçamento corrente com a Fonte de Recurso 01.00 —
Recurso Ordinário, para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem a finalidade lucrativa, conforme o Art. 16, parágrafo único,
eoart. 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observando o disposto no art. 26
da Lei complementar nº 101, de 2000.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres
Vereadores que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente, [
FÁBIO TADEU WEIL
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A Sel ú
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CNPJ: 15.023.898/0001-90