materia nº 1423/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 01 /2018/GP-AB
Água Boa, 12 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei ENE: que Repasse do FMMA- Fundo Municipal de Meio
Ambiente para o CODEMA e dá outras providências, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
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MAURO A DA SILVA
Prefeito-Municipal
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
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DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 4/2, de 12 de abril de 2018 — do Executivo)
Repasse do FMMA- Fundo Municipal de
Meio Ambiente para o CODEMA e dá
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Os repasses do FMMA- Fundo Municipal de Meio Ambiente para o
CODEMA serão definidos por Ata de Assembleia do CODEMA e Resolução do Conselho
Municipal do Meio Ambiente.
Art. 2º - O repasse será feito mediante apresentação de relatórios das emissões
dos boletos gerados e arrecadados mensalmente, pelo CODEMA.
Art. 3º - Os recursos serão aqueles gerados pela cobrança de taxa e de multas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 12 DE ABRIL DE 2018.
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 3 DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
A Lei 1380/2017 dispõe sobre Alteração do Fundo Municipal do Meio
Ambiente, definindo em seu Art. 3º que o FMMA será presidido pelo Secretário Municipal
de Cidade e Meio Ambiente e terá um Diretor Executivo que fará o gerenciamento
administrativo, financeiro e contábil.
Em seu Art. 6º, fica definido que o Conselho Municipal do Meio Ambiente-
CMMA, editara resolução estabelecendo as regras e os procedimentos para aplicação
dos recursos do FMMA.
Define ainda que deverá ser editada resolução estabelecendo os termos de
referência, os documentos obrigatórios, a forma os procedimentos para apresentação e
aprovação de projetos e programas a serem contemplados pelo FMMA, assim como a
formação, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que
deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Considerando que, havendo sistematicamente a realização de transferências
de recursos mensais das receitas de licenciamentos ou multas auferidas ao FMMA dos
repasses legais do CODEMA, recomenda-se que esta definição seja acrescentada em lei
sendo esta a razão do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente, f
a DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ O ai TI
Secretário Municipal de inistração
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