PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº ( 4 /2018/GP-AB
Água Boa, 12 de Abril de 2018.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei [4 22, que Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial
por suplementação no valor de R$ 8.500,00, na forma que especifica, acompanhado
da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor Ra
Vereador JOSE ARI ZANDONA Ri cr
Presidente da Câmara Municipal ne29 Joott, FOLHA
Água Boa MT pr E :32DAT) aloulr
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LEI Nº , DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1425; de 12 de Abril de 2018 — do Executivo)
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DE [ CAMARA Mu BOA
g9 [20 roma. Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por
89 /20/br Sara Elo suplementação no valor de R$ 8.500,00, na forma que
HORAJA: ATA rloulis especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
2018 no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), na forma a saber:
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20073 — Piso de Transição de Média e alta Complexidade
Elemento: 3.3.90.32 — Material bem ou serviço para distribuição gratuita
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20073 — Piso de Transição de Média e alta Complexidade
Elemento: 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência SocialiFNAS
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Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20073 — Piso de Transição de Média e alta Complexidade
Elemento: 3.1.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20073 — Piso de Transição de Média e alta Complexidade
Elemento: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20073 — Piso de Transição de Média e alta Complexidade
Elemento: 3.1.90.13 — Obrigações Patronais.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20073 — Piso de Transição de Média e alta Complexidade
Elemento: 3.1.91.13 — Obrigações Patronais.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social/fFNAS
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Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20077 — Proteção Social Básica - PSB
Elemento: 3.3.90.32 — Material bem ou serviço para distribuição gratuita.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20077 — Proteção Social Básica - PSB
Elemento: 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20074 — Índice de Gestão Descentralizada —IGD - PBF
Elemento: 3.3.90.32 — Material bem ou serviço para distribuição gratuita.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20074 — Índice de Gestão Descentralizada —IGD - PBF
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Socj NAS
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Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20074 — Índice de Gestão Descentralizada —IGD - PBF
Elemento: 3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20074 — Índice de Gestão Descentralizada —IGD - PBF
Elemento: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.29 Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20123 — Manutenção do Programa Funcriança
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.00 — Recursos Ordinários
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
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Ação: 20123 — Manutenção do Programa Funcriança
Elemento: 3.3.90.14 — Diárias Civil. N
Valor: R$ 500,00 N
Fonte: 01.00 — Recursos Ordinários
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Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20123 — Manutenção do Programa Funcriança
Elemento: 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.00 — Recursos Ordinários
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20123 — Manutenção do Programa Funcriança
Elemento: 3.3.90.32 — Material bem ou serviço para distribuição gratuita.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.00 — Recursos Ordinários
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20123 — Manutenção do Programa Funcriança
Elemento: 3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção.
Valor: R$ 500,00
Fonte: 01.00 — Recursos Ordinários NR
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Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0028 — Programas Federais e Estaduais conveniados
Ação: 20117 — Programa Criança Feliz
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo.
Valor: R$ 6.000,00
Fonte: 01.29 —Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20062 — Manutenção das Atividades da Secretaria
Elemento: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.
Valor: R$ 2.500,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 12 DE ABRIL DE 2018.
Q
MAURO DA SILVA
Preféito M nicip:
/
|
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 4925, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por suplementação no valor de
R$ 8.500,00, na forma que especifica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o
orçamento vigente e para o andamento regular das atividades administrativas da
Secretária de Assistência Social.
Solicitamos a criação da seguintes Elementos de Despesas.
Elemento: 3.3.90.32 — Material bem ou serviço para distribuição gratuita
Elemento: 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas.
Elemento: 3.1.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
Elemento: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.
Elemento: 3.1.90.13 — Obrigações Patronais
Elemento: 3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção.
Elemento: 3.1.91.13 — Obrigações Patronais.
Elemento: 3.3.90.32 — Material bem ou serviço para distribuição gratuita
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações.
Elemento: 3.3.90.14 — Diárias Civil.
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário pois na LOA
2018 não há os elementos de despesa acima citados, que possa ser utilizado para
empenho/liquidação/pagamento, solicitamos, portanto, para o andamento regular das
atividades administrativas da Secretária de Assistência Social
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
O TRABALHO CONTINUA!
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peão ER rtp qu ca (ás Va soa
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