materia nº 141/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei Complementar nº 141, de 26 de abril de 2018, do Executivo).
Altera a Lei Complementar n.º 036/2006
e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de.................. aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Acrescenta-se ao Artigo 59 da Lei Complementar 036/2006 os
seguintes parágrafos:
SIGO rereneraronne FURTAR
8 7º Fica determinada multa diária de 200 UPFM(s) em caso de
infração.
Parágrafo único: O acompanhamento e a notificação a os
infratores fica sob a responsabilidade do Gerente de Vigilância
Sanitária.
Art. 2º - Renumera-se os Artigos a seguir.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
Lei Complementar nº 105 de 19 de maio de 2016.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 26 de abril de 2018.
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MAURO R9SA DA SILVA
Prefeito Municipal )
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LUIZ OMAR PICHETTI |
Secretário Municipal de Administração
O TRABALHO CONTINUAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 26
DE ABRIL DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminho-lhes o presente Projeto de Lei Complementar que Tem por
objetivo efetuar correção técnica de redação.
Atenciosamente,
À
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
MN
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J
LUIZ OMAR PICHETTI |
Secretário Municipal de Administração
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