materia nº 1427/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 9a, de 26 de abril de 2018 — do Executivo)
Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por
suplementação no valor de R$ 120.000,00, na forma
que específica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
2018 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na forma a saber:
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20123 — Manutenção do Programa Funcriança
Elemento: 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Valor: R$ 120.000,00
Fonte: 01.00 — Recursos Ordinários
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º,
na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber:
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Ação: 20065 — Apoio a Entidades com Vinculo ao CMDCA e Filantrópi
Elemento: 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Valor: R$ 120.000,00
Fonte: 01.00 — Recurso Ordinário. Y q
E
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 26 DE ABRIL DE 2018.
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 14493, DE 26 DE ABRIL DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por suplementação no valor de
R$ 120.000,00, na forma que especifica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o
orçamento vigente e para o andamento regular das atividades administrativas da Secretária
de Assistência Social.
Solicitamos a criação da seguintes Elementos de Despesas.
Elemento: 3.3.50.43 — Subvenções Sociais
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário pois na LOA 2018
não consta o elemento de despesa acima citado, que possa ser utilizado para
empenho/liquidação/pagamento, solicitamos, portanto, para o andamento regular das
atividades administrativas da Secretária de Assistência Social
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente, a
N
MAURO ROSA DA SILVA
refeito icipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
OA
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