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CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
AGUA BOA
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anna EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2018 Conoro! fp DAS SESSÃO
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AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Modifica-se no Projeto de Lei Complementar nº 140, de 12 de abril de
2017, do Poder Executivo Municipal, que “Concede reajuste anual de vencimentos e
salários. conforme art. 37, X da Constituição Federal e dá outras providências”.
Onde lia-se:
Passa-se a ler:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos. inativos
e pensionistas do Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo Municipal, uma revisão
geral anual, abaixo especificada, a incidir sobre vencimentos.
1 de 1,55% (um virgula cinquenta e cinco por cento) para servidores regidos
pelas Leis Complementares nº 100, 101 de 2016. 120 de 2017 e a Lei Complementar do
Legislativo nº 109 de 2017, com efeitos a partir de abril de 2018.
JUSTIFICATIVA
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
= Câmara Municipal de Água Boa
TEEINEO C p 9
CÂMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
Esta alteração se faz necessário para contemplar o Legislativo Municipal estando em
conformidade com parágrafo 1º e 2º do artigo 48 da Lei Complementar nº 109, de 10 de abril
de 2017.
$ 1º - O percentual de reajuste, será único para todas
as categorias funcionais deste plano, inclusive aposentados
e pensionistas e deverá ser estabelecido por lei específica
de iniciativa do Poder Executivo.
$ 2º - O reajuste para os servidores públicos
municipais abrangidos por este plano será apurado com
base no INPC/IBGE acumulado nos últimos doze meses
contados da data da sua concessão.
A presente emenda visa uniformizar o reajuste salarial do Pode Poder Executivo
Municipal e Poder Legislativo Municipal, uma revisão geral anual.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 19 de abril de 2018.
José Ari Zandoná
Presidente
Luís Césa ara Pinto Filho
1º Secretário
dae, Roberto
2º — Secretário
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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