materia nº 3/2018

Despacho: Secretária Geral 
Data: 
____/______/_______Hora______:_____ 
Protocolo 
Nº:____________________________ 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 003/2018
De 07 de maio de 2018 
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal 
 “DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 109/2017, PLANO DE 
CARGOS, CAREIRAS E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em Sessão de ____________________ aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. - Fica alterado o §1° do artigo 48 da Lei Complementar Municipal 
n° 109/2017, o qual passa a constar da seguinte forma: 
Art. 48 (...) 
§1° - O reajuste de reposição inflacionária para os servidores públicos 
municipais abrangidos por este plano será apurado com base no INPC/IBGE, acumulado 
nos últimos doze meses contados da data de sua concessão. O percentual de reajuste será 
único para todas as categorias funcionais deste plano, inclusive aposentados e 
pensionistas e deverá ser estabelecido por lei específica de iniciativa do Poder Legislativo. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 07 de maio de 2018. 
José Ari Zandoná/DEM Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão/PMDB 
Presidente Vice-Presidente 
 Luís César de Lara Pinto Filho/PR Jonathan Silveira Roberto/PR 
 1º – Secretário 2º – Secretário