materia nº 89/2018

“== Câmara Municipal de Água Boa
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CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
“ÁGUA BOA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº ARA, DATA calos | 90 R HORA
x INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 089/2018
AUTORIA: Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho/PR — Em Coautoria com os
Vu vereadores Alan Rodrigo Apio/PR, Jonathan Silveira Roberto Filho/PR e José Ari
Zandoná/DEM
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento
deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal,
com cópia ao Ilustrissimo Senhor Luiz Omar Pichetti, Secretário Municipal de
Administração, solicitando a implantação de um Projeto de Lei que determine a
padronização das lixeiras e crie sistema de adoção de lixeiras em nosso município.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação é uma ideia do Dr. Tiago Thoma Martins de Paula, advogado e
morador em nossa cidade, que busca o melhoramento em relação ao lixo doméstico e
comercial, sendo acondicionado nas calçadas em lixeiras inapropriadas. Tendo o objetivo
e a preservação da limpeza e a garantia do bom estado de conservação das aéreas de lazer
e logradouros públicos em geral.
Segue modelo de Proposta de Projeto de Lei em anexo.
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Plenário “José Nogueira Paniago”, apos 07 de Maio de 2018.
Luís Cesar Pinto Filho/PR (.
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odrigo Apio/PR Jo ira Silveira Roberto Filho/PR
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Jos€Ari Zandoná/DEM
Vereadores Coautores
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
Nobres Srs. Vereadores de Água Boa MT
TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA, brasileiro, casado, advogado, CPF 928.855.861-68, RG:
1230848-0SSP/MT, residente e domiciliado à Rua 13 nº 222, Operário, Água Boa-MT
Considerando-se a expansão imobiliária da cidade bem como seu acréscimo populacional, tanto
de residentes como sazonal;
Considerando-se o espírito ordeiro e organizado da sociedade de Água Boa;
Tendo em vista o esforço empreendido pelo poder público para zelar e manter organizada e
limpa a cidade, suas ruas, praças e demais locais de uso comum;
Em que pese todos os atributos acima, cotidianamente, verificamos não haver uma mínima
padronização das lixeiras dos imóveis da cidade em geral.
Assim, nos deparamos constantemente com lixo seja doméstico ou comercial, sendo
acondicionado nas calçadas, em lixeiras inapropriadas.
Tal fato, propicia que animais como gatos e cachorros soltos nas ruas, constantemente
derrubem e rasguem as sacolas ou caixas onde foram acondicionados o lixo, e os esparramem
pelas calçadas e ruas da cidade.
Não só os animais, mais inclusive em dias de fortes ventos é comum verificar que lixo depositado
sobre lixeiras inapropriadas acabem por serem lançados ao chão espalhando-se no passeio
público.
Vemos em muitos imóveis os mais diversos tipos e formatos de recipientes sendo utilizados para
acondicionar o lixo, até que seja coletado pelo serviço público.
A maioria dos recipientes não possui sequer uma tampa, que possa assim evitar os fatos acima
narrados.
Outros, além de não possuírem tampa são instalados em local inadequado ou com altura
inadequada.
Assim a exemplo do que fora instituído em Goiânia, pela LEI Nº 9.857, DE 22 DE JUNHO DE 2016,
cujo conteúdo fora em grande parte transcrito abaixo, sugere-se a esta casa de leis que a
propositura tramitação e aprovação do seguinte esboço de projeto de LEI.
Dispõe sobre a implantação do Projeto “Cidade
Limpa” que determina a padronização das
lixeiras da cidade e cria sistema de adoção de
lixeiras a serem instaladas ao longo dos
logradouros públicos no Município de Goiânia e
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Água Boa o Projeto “Cidade Limpa”, que
tem como objetivo precípuo manter limpa a cidade, sendo que o Município poderá estabelecer
parceria com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas em financiar
a instalação e manutenção de lixeiras públicas no Município, com direito a publicidade.
Parágrafo único. As lixeiras deverão ser instaladas ao longo dos logradouros
públicos, defronte ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua
escolha.
Art. 2º São objetivos do projeto “Cidade Limpa”:
|-a preservação da limpeza;
H- a garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros
públicos em geral;
Ill - aumento do número de lixeiras na cidade;
IV - estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V- a redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das
lixeiras públicas;
VI - estimular a parceria público-privada;
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em
termos de higiene, saúde e visualmente.
VIII - prevenir constantes alagamentos produzidos por bocas de lobo entupidas
em razão do lixo jogado nas vias públicas.
Art. 320 Município fará campanha para que os interessados (pessoas físicas,
entidades sociais ou empresas privadas) assumam os custos da compra e instalação das lixeiras
nas ruas da cidade, em contrapartida, poderão utilidade a parte externa da lixeira para fazer
propaganda do seu comércio e/ou negócio. Sendo certo que a referida propaganda deverá ser
feita de forma adesiva.
Parágrafo único. Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o nome
do adotante, no caso de parceria com pessoa física.
Art. 4º As lixeiras a serem instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades
sociais ou empresas privadas do Município seguirão padronização nas cores e formatos
tecnicamente especificados, contendo a inscrição do “Projeto Cidade Limpa”.
Parágrafo único. Deverá ser respeitada a distância mínima a ser estabelecida pelo
município conforme critérios técnicos, entre uma lixeira e outra.
Art. 5º O órgão competente do Executivo Municipal receberá o requerimento da
pessoa, entidade ou empresa interessada, instruído com os seguintes documentos:
| - Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira de identidade,
CPF, comprovante de endereço de pessoa física;
Il - Proposta, contendo a intenção da parceria.
Art. 6º Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e o parceiro
privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e condições da parceria.
8 1º As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com
comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
8 2º Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição
modelo/padrão e as condições de uso da lixeira.
Art. 720 reconhecimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, serão
recolhidos pelo órgão competente do poder público municipal e/ou recicladores devidamente
autorizados.
Art. 820 Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e
conscientização sobre a aplicação desta Lei e escolha da logomarca do projeto (Concurso em
escolas Públicas Municipais), no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 9º A lixeiras dos imóveis da cidade, deverão doravante obedecerem um
padrão de cor, altura de instalação, e tamanho mínimo a serem definidos mediante
regulamentação do poder executivo, de acordo com a finalidade/atividade do imóvel e suas
dimensões, sendo que estas deverão constar de forma expressa nos projetos de
construção/reforma ou ampliação de imóveis já edificados.
8 1º: Todas deverão obrigatoriamente serem equipadas com tampa superior ou
porta frontal, que impeça que vento ou animais possam ter acesso ao lixo nelas depositadas e
ocasionar sua dispersão pela via pública.
8 2º: Fica condicionado o deferimento do alvará de construção, ampliação ou
reforma, ao cumprimento do caput do presente artigo, bem como o deferimento e expedição
do habite-se a efetiva implantação da lixeira na forma regulamentar.
Art. 10º: Estabelece-se um prazo de 02 anos para que todos os imóveis que já
possuam algum tipo de lixeira que não atenda aos padrões regulamentares se adequem sob
pena de não concessão ou renovação de alvará de funcionamento, ou em caso de imóvel
residencial, após decorrido o prazo acima e notificado o proprietário este não o fazendo, incidir
em multa no valor de XX UPFM;
Art. 11º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 30
(trinta) dias.
EA
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
expressamente disposições em contrário.
Água Boa-MT, aos 03 de abril de 2018.
Tiago Thoma Martins de Paula