materia nº 12/2018

guns Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
SUA TOA,
COMISSÃO GERAL ;
PARECER Nº 012/2018 —- PARECER FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº
1418/2018, de 28 de março de 2018, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE AREA PUBLICA PARA
CASA LAR DOS IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Ordinária da Comissão
Geral no dia 19 de abril de 2018, às 10:00 horas. onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL.
O presente projeto visa a atender a uma solicitação do Conselho Municipal
de Defesa da Pessoa Idosa, com o objetivo de cumprir a Lei Federal nº 8842/94 que
regulamenta o Estatuto do Idoso, bem como a Lei nº 10.714/2003 que regulamenta os
direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com a finalidade
de implantar a “Casa Lar dos Idosos”.
Com o intuito de atender aos idosos na construção de nossa sociedade, em
especial com aqueles expostos a situações de vulnerabilidade.
Portanto. compulsando, as leis e resoluções aplicadas ao presente projeto,
verifica-se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de ordem constitucional,
legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação. [eme
[PROTOCOLO DA SES
Nº
Sala da Comissão Geral, aos 19 de abril de 2018. | 2a Vl n—
Alan
drigo Apio/PR - Relator
(45) deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
B — Presidente
( ) de acordo, com restrições.
ps
Vereadora-Marilene Teresinha Estefano,
(7<) de acordo do
Vereador Fernando de Melo Quintanilha/PRB - Membro
( x.) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
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