materia nº 2/2018

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sein Câmara Municipal de Agua Boa
E Estado de Mato Grosso
Despacho: Secretária Geral
Data:
Ox OS 1 ZOIE Hora
Protocolo
Nº: 209 1208.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº002 /2018
Aprovado por jyanimidade
Em Sessão de
AUTORIA: Vereador Luís César de Lara Pinto Filho
“Torna obrigatório que a Secretária de Educação
capacite ao menos um servidor efetivo para cada
escola municipal, creche pública e escolas
particulares do município de Água Boa e interior, em
primeiros socorros básicos, e dá outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão de aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É obrigatório que a Secretária de Educação capacite servidores
efetivos para cada escola municipal, creche pública e escolas particulares do município
de Água Boa e Interior;
Parágrafo Único — Deverá ser capacitado servidores efetivos, ao passo que
tenha ao menos um servidor capacitado, por turno, sempre esteja presente na instituição
de ensino.
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/00
: 00.964. 01-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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umas Câmara Municipal de Agua Boa
cAmaaa mumicipacoe Estado de Mato Grosso
Art. 3º - Os servidores já capacitados, deverão realizar curso de reciclagem
bianualmente.
Art. 4º - A fiscalização da presente Lei, incorrerá a cargo do Conselho
Municipal de Educação;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias
de sua publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
A presente lei, visa resguardar a vida e a saúde de nossas crianças, uma vez
gue a presença de um profissional capacitado em primeiros socorros pode ser o fator
decisivo em muitos casos emergenciais.
Vereador Luís de Lara Pinto Filho
PR
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0
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qumies: Câmara Municipal de Água Boa
camara mumcpaLoe Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 024/2018 - PARECER FAVORAVEL ao PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 002/2018, de 07 de maio de 2018, que “TORNA OBRIGATORIO
QUE A SRCRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CAPACITE AO MENOS UM
SERVIDOR EFETIVO PARA CADA ESCOLA MUNICIPAL, CRECHE
PÚBLICA E ESCOLAS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E
INTERIOR, EM PRIMEIROS SOCORROS BÁSICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNICAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião raid Vad ra
Geral no dia 22 de maio de 2018, às 08h00min, onde decidimos por exarar PARECER
FAVORÁVEL.
O presente projeto tem por finalidade tornar obrigatório que a Secretaria
de Educação capacite ao menos um servidor em primeiros socorros. Visando proteger a
vida e a saúde de nossas crianças.
Portanto, compulsando, as leis e resoluções aplicadas ao presente projeto,
verifica-se a inexistência de quaisquer impedimentos sejam de ordem constitucional,
legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
Sala da Comissão Geral, ao) Ez maio de 2018.
Adelar Fu nho E Relator
(. ) de acordo z Zi fp ) de acordo, com restrições.
Vereador ada Teresinha Estefano/MDB - Presidente
(MN) deacordo (|) em desacordo ( acordo, com restrições.
10
Pé and
Da de acordo (
Vereador Fernando de Melo Quintanilha/PRB - Membro
( A )deacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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