“mma Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
ÁGUA BOA
Despacho: Secretária Geral
Data:
SA, OS, eos Hora
Protocolo
Nº: Bh |OOAR
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº003/2018
De 21 de maio de 2018
AUTORIA: Vereador José Ari Zandoná/DEM
“Dispõe sobre procedimentos a serem
observados na aplicação do Estatuto do
Idoso no âmbito dos serviços de transporte
rodoviário interestadual de passageiros, e dá
outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão de aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O exercício do direito previsto na Constituição Federal de 1988, no
art. 40 da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e pela Resolução 1692/2006, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres, no âmbito do serviço de transporte rodoviário
interestadual de passageiros, rege-se pelas disposições constantes em todo o ordenamento
jurídico federal, estadual e por esta Lei.
Art. 2º- As empresas prestadoras do serviço deverão reservar aos idosos com
renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, duas vagas gratuitas em cada veículo do
Rua 09, nº 485 - Centro - Caixa Postal 19 - Cep 78635-000 - Água Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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TO Estado de Mato Grosso
serviço convencional, executivo, semi leito, leito, de transporte rodoviário interestadual
de passageiros.
$ 1º Considera-se empresa prestadora do serviço a que executa serviços de
transporte rodoviário interestadual de passageiros em linhas regulares.
$ 2º O benefício deverá ser garantido em todos os horários dos serviços, ainda
que operados com veículos de características diferentes.
$ 3º O idoso, para fazer uso da reserva prevista no caput deste artigo, deverá
solicitar um único "Bilhete de Viagem do Idoso", nos pontos de venda próprios da
permissionária, com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário de
partida do ponto inicial da Linha do serviço de transporte, podendo solicitar a emissão do
bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de bilhete de
passagem, no que couber.
$ 4º Na existência de seções, nos pontos de seção devidamente autorizados
para embarque de passageiros, a reserva de assentos também deverá estar disponível até
o horário definido para o ponto inicial da Linha, consoante o previsto no $ 3º
$ 5º Após o prazo estipulado no $ 3º, caso os assentos reservados não tenham
sido objeto de concessão do benefício de que trata esta Resolução, as empresas
prestadoras dos serviços poderão colocar à venda os bilhetes desses assentos, que,
enquanto não comercializados, continuarão disponíveis para o exercício do benefício da
gratuidade.
$ 6º No dia marcado para a viagem, o idoso deverá comparecer ao terminal
de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena
de perda do benefício.
$ 7º O "Bilhete de Viagem do Idoso" e o bilhete com desconto do valor da
passagem são intransferíveis.
Art. 3º- Além das vagas previstas no art. 2º, a empresa prestadora do serviço
deverá conceder aos idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos o
desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem para os demais assentos
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do veículo do serviço convencional, executivo, semi leito, leito, de transporte rodoviário
interestadual de passageiros.
$ 1º O desconto previsto no caput deste artigo incidirá sobre o valor da
passagem calculado com base no Quadro Tarifário aprovado pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT para o respectivo serviço e horário.
$ 2º Para fazer jus ao desconto previsto no caput deste artigo, o idoso deverá
adquirir o bilhete de passagem obedecendo aos seguintes prazos:
I- para viagens com distância de até 500 km, com, no máximo, seis horas de
antecedência; e
II - para viagens com distância acima de 500 km, com, no máximo, doze horas
de antecedência.
Art. 4º- No ato da solicitação do "Bilhete de Viagem do Idoso" ou desconto
do valor da passagem, o idoso deverá apresentar documento pessoal que comprove idade
mínima de sessenta anos e renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.
$1º A prova de idade do idoso far-se-á mediante apresentação do original de
qualquer documento pessoal, com fé pública, que contenha foto.
82º A comprovação de renda será feita mediante apresentação de um dos
seguintes documentos:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
HI - carnê contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou
outro regime de previdência social público ou privado; ou
V - documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais
de Assistência Social ou congêneres.
$ 3º Fica facultado às empresas permissionárias tirar, às suas custas, cópias
dos documentos apresentados pelo idoso, para fins de controle da concessão do benefício.
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Art. 5º- O "Bilhete de Viagem do Idoso" será emitido pela empresa prestadora
do serviço em pelo menos duas vias, sendo que uma via será destinada ao passageiro e
não poderá ser recolhida pela transportadora e nela constarão, no mínimo, as seguintes
indicações:
I - nome, endereço da empresa prestadora do serviço, número de inscrição no
CNPJ e data da emissão do bilhete;
II - denominação "Bilhete de Viagem do Idoso";
III - número do bilhete e da via;
IV - origem e destino da viagem;
V - prefixo da Linha e suas localidades terminais;
VI - data e horário da viagem;
VII - número da poltrona;
VIII - nome do beneficiário;
IX - número do documento de identificação do beneficiário; e
X - informação da obrigatoriedade do beneficiário comparecer ao terminal de
embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de
perda do benefício.
$ 1º Na ausência de bilhete específico, fica facultado à empresa adotar
qualquer documento que contenha as especificações mínimas referidas neste artigo.
$ 2º A segunda via do "Bilhete de Viagem do Idoso" deverá ser arquivada,
permanecendo em poder da empresa prestadora do serviço durante os trezentos e sessenta
e cinco dias subsequentes ao término da viagem.
Art. 6º - As empresas prestadoras do serviço deverão assegurar ao idoso
beneficiário da gratuidade ou do desconto mínimo de cinquenta por cento os mesmos
direitos do usuário previstos na legislação do transporte rodoviário interestadual de
passageiros, cabendo a ele as mesmas obrigações.
Parágrafo Único: Não estão incluídas no benefício as tarifas de pedágio e de
utilização de terminais.
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O ET EETO Estado de Mato Grosso
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A necessidade de regulamentação municipal dos procedimentos a serem
observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte
rodoviário interestadual de passageiros, diante da necessidade do direito previsto na
Constituição Federal de 1988, no art. 40 da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e pela
Resolução 1692/ 2006, da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Vereador José Ari Zandoná/ DEM
Vereador Autor
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