materia nº 103/2018

| qn Câmara Municipal de Água Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº D$24//6 | DATA Ori /0s )/ 8 HORA
X | INDICAÇÃO | REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 103/2018
AUTORIA: Vereador José Ari Zandoná/DEM
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Mauro Rosa da Silva,
solicitando que crie uma Lei que providencie a criação de vagas de estacionamento
reservadas aos deficientes físicos e aos idosos em nosso Município, bem como
providencie a colocação de placa indicativa de trânsito sobre as referidas vagas e multas
para aquelas pessoas que ocuparem que não deficientes físico e idosos, conforme modelo
em anexo.
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei se faz necessário para que se cumpra as garantias
estabelecidas pelo Estatuto do Idoso, (Lei nº 10.471/03) e Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei Nº 13.146).
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo facilitar o acesso de idosos e
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a diversos locais através da destinação
de vagas especiais nos estacionamentos.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 21 de maio de 201 8.
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Ari Zandoná/DEM
Vereador Autor
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Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
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pese Câmara Municipal de Agua Boa
CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 003/2018
De 21 de Maio de 2018
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
DISPÕE SOBRE RESERVA DE
VAGAS PARA IDOSOS E PESSOA
COM DEFICIÊNCIA OU QUE TENHA
A MOBILIDADE REDUZIDA EM
ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA - MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária de
A a , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurada a obrigatoriedade da reserva, para aos idosos
ou quem os transportem, de 5% (cinco por cento) das vagas existentes nos
estacionamentos públicos e privados no município de Água Boa, devidamente
credenciados pela autoridade de trânsito, em regulamentação ao disposto no art.
41, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/03).
Parágrafo único. Considera-se pessoa idosa, para efeitos desta Lei, a
pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º - Fica assegurada a obrigatoriedade da reserva, para pessoas
portadoras de deficiência física, mobilidade reduzida ou quem as transportem, de
2% (dois por cento) das vagas existentes nos estacionamentos públicos e privados
no município de Água Boa, conforme determina o artigo 47 $1º do Estatuto da
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Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146), que dispõem sobre as vagas de
estacionamento destinadas exclusivamente à veículos que transportem pessoas
portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.
Art. 3º. As vagas destinadas aos idosos e pessoa com deficiência
deverão ser sinalizadas de forma clara e visível, seguindo os modelos aprovados
pelo CONTRAN — Conselho Nacional de Trânsito, posicionadas de forma a
garantir a maior comodidade.
Art. 4º. Para aqueles estabelecimentos ou órgão público que possuírem
menos de 20 vagas para estacionamento, deve-se oferecer o mínimo de uma vaga
para os beneficiários desta lei.
Art. 5º. O uso irregular das vagas esculpidas nos arts. 1º e 2º da presente
norma, pelos condutores de veículos sujeitará os mesmos as seguintes sanções:
Parágrafo único - multa, de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais
e quarenta e sete centavos) conforme artigo 258, I, estabelecido no Código de
Trânsito Brasileiro, com remoção do veículo através de serviço de guincho a ser
contratado pela Administração Municipal, cujos custos serão pagos diretamente
pelo proprietário do veículo à empresa;
Art. 6º. O idoso ou a pessoa com deficiência que ceder seu veículo ou
credenciamento a terceiro, que não ostente a mesma condição, para utilização das
referidas vagas, poderá ter sua autorização suspensa ou cassada, conforme artigo
5º da Resolução 303 do CONTRAN.
Art. 7º. Qualquer munícipe poderá denunciar à Administração Pública
Municipal a não disponibilização ou utilização irregular das vagas reservadas aos
idosos e pessoa com deficiência, devendo ocorrer fiscalização da irregularidade no
prazo mais exíguo possível.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
/
MENSAGEM
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁGUA BOA.
Esta Lei se faz necessário para que se cumpra as garantias
estabelecidas pelo Estatuto do Idoso, (Lei nº 10.471/03) e Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei Nº 13.146).
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo facilitar o acesso de idosos
e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a diversos locais através da
destinação de vagas especiais nos estacionamento.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 2lde maio de 2018.
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J Ári Zandoná
Presidente
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gua Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08
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