materia nº 3/2018

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CAMARA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2018
AUTORIA: Comissão Geral: Adelar Fusinato/DEM — Relator, Marilene Teresinha
Estefano/MDB -— Presidente, Alan Rodrigo Apio/PR — Membro, Fernando de Melo
Quintanilha/PRB.
Modifica-se o ART. 7º no Projeto de Lei nº 1417, de 15 de março de 2018,
do Poder Executivo Municipal:
Onde lia-se:
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos
a partir de 19/03/2018 até 31/12/2018.
Passa-se a ler: Aprovado por pride
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Em Sessão
JUSTIFICATIVA
E necessário que a lei entra em vigor na data de sua publicação e que não haja efeitos
retroativos.
Plenário “José Nogueira Paniago7 ads 24 de maio de 2018.
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Membro
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